Assinatura a rogo: quem pode assinar por quem não consegue

Uma senhora de 78 anos quer contratar um serviço. Ela entende tudo o que está sendo dito, decide sozinha e concorda. Só não consegue escrever o próprio nome.

O direito brasileiro tem uma resposta para isso, e ela é mais antiga do que a maioria das pessoas imagina.

A assinatura a rogo é o ato pelo qual um terceiro assina o documento a pedido de quem não pode assinar. Não é procuração, não é curatela e não retira nada da vontade de quem contrata. É apenas a mão de outra pessoa executando um gesto que a primeira não consegue fazer.

Este texto explica o que é, quais são os requisitos, quem pode assinar a rogo, no que ela difere da procuração e da curatela, o que os tribunais têm decidido e como o instituto se comporta em documento eletrônico.

A base legal está no artigo 595 do Código Civil, e vale ler o texto:

O artigo está topograficamente no capítulo da prestação de serviço, mas a jurisprudência o aplica por analogia a outros contratos escritos celebrados com pessoas que não sabem ler nem escrever, inclusive contratos bancários.

Dois personagens aparecem na operação. O rogante é quem pede: a parte que quer contratar e não consegue assinar. O rogado é quem atende ao pedido e assina em nome dele.

A hipótese clássica é o analfabetismo. Mas a impossibilidade física conta igual: alguém com o braço imobilizado, com uma doença neurológica que impede a escrita, ou internado sem condições de segurar uma caneta.

Uma observação que costuma passar despercebida: o dispositivo diz poderá. Não é um roteiro obrigatório, é uma forma admitida. Isso abre espaço, como se verá adiante, para outros meios de manifestação da vontade quando as circunstâncias exigirem.

A lista de exigências é curta, e o que não está nela importa tanto quanto o que está.

Duas testemunhas. É o requisito central e o mais cobrado na prática judicial. Elas subscrevem o instrumento e devem estar identificadas, com nome e documento. Contratos celebrados com pessoas analfabetas sem essa formalidade têm sido invalidados com frequência.

Pedido efetivo do rogante. O rogado assina porque foi solicitado. Assinar por conta própria, ainda que com boa intenção, não é assinatura a rogo.

Vontade formada de verdade. O conteúdo precisa ter sido lido e explicado. É o ponto em que a maioria das nulidades nasce: não na falta de assinatura, mas na demonstração de que a pessoa não sabia o que estava contratando.

Agora o que não é exigido por lei.

Não há necessidade de escritura pública. Não há exigência legal de reconhecimento de firma em cartório. Não é preciso procuração pública para quem assina a rogo. Instituições financeiras e cartórios podem pedir esses documentos por política interna, e isso é uma condição de negócio, não um requisito de validade.

Vale registrar a diferença de finalidade em relação ao artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que também pede duas testemunhas. Ali a exigência serve para transformar o documento em título executivo extrajudicial. Aqui ela serve para provar que a vontade do rogante foi corretamente formada. Requisitos parecidos, propósitos distintos.

A lei não traz uma lista de impedimentos, e por isso a resposta se constrói a partir das regras gerais de capacidade e de boa-fé.

Pode assinar a rogo qualquer pessoa capaz e alfabetizada. Na prática, escolhe-se alguém de confiança do rogante: um parente, um vizinho, um amigo.

Não deve assinar a rogo quem for incapaz, quem não souber ler e escrever, pelo motivo óbvio, e quem tiver interesse direto no negócio. O último ponto é o mais delicado e o mais desrespeitado: o vendedor que assina a rogo pelo próprio comprador coloca todo o contrato em risco, porque a pessoa que deveria ser neutra é justamente a beneficiada.

A mesma lógica se aplica às testemunhas. Elas existem para atestar que o conteúdo foi lido e compreendido. Se as duas trabalham para a parte contrária, o valor probatório despenca, ainda que formalmente o requisito esteja cumprido.

O rogado, por fim, não fica devendo nada. Ele não é parte, não assume as obrigações e não responde pelo pagamento. Pode responder civilmente se agir com dolo ou fraude, mas isso decorre das regras gerais de responsabilidade e não do ato de assinar.

Os três institutos são confundidos o tempo todo, inclusive por profissionais. A diferença está em quem decide.

A linha que separa os três é a capacidade. Na assinatura a rogo a pessoa decide sozinha e apenas não consegue escrever. Na procuração ela decide delegar. Na curatela ela não pode decidir, e por isso alguém decide por ela.

Confundir os dois primeiros produz um erro caro: exigir procuração pública de quem vai assinar a rogo. Não é necessário, e a exigência costuma travar operações simples sem acrescentar segurança alguma.

O tema chegou aos tribunais superiores pela porta dos empréstimos consignados. Bancos passaram a contratar com aposentados analfabetos, os contratos foram questionados, e a discussão se concentrou em uma pergunta: seria necessário instrumento público?

O Superior Tribunal de Justiça respondeu que não.

O entendimento firmado é o de que o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas atende à exigência de validade para a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas. Não se exige escritura pública para a manifestação de vontade, nem procuração pública de quem assina a rogo.

O efeito prático é duplo, e convém enxergar os dois lados.

Para quem contrata, o caminho ficou mais simples: as formalidades do artigo 595 bastam. Para quem oferece o contrato, a contrapartida é que essas formalidades deixaram de ser opcionais. Contratos sem as duas testemunhas identificadas continuam sendo anulados, e a jurisprudência tem sido consistente nesse ponto mesmo depois da decisão.

Há ainda uma camada que o formalismo não resolve. Quando se demonstra que a pessoa não compreendeu o que assinou, a discussão sai da forma e entra no vício de consentimento, onde nenhuma testemunha salva o contrato.

A situação é diferente e merece tratamento próprio. A pessoa é alfabetizada, entende o contrato, e simplesmente não consegue executar o movimento da escrita.

A prática mais comum é a impressão digital, e ela tem sido aceita quando acompanhada de duas testemunhas identificadas. O verbo poderá, no artigo 595, dá o espaço interpretativo: se a lei faculta a assinatura a rogo, ela não fecha a porta a outros meios idôneos de manifestar a vontade.

Vale entender o que a digital faz e o que não faz. Ela identifica a pessoa com precisão biométrica. Ela não manifesta consentimento por si só, porque uma digital pode ser colhida de alguém desacordado. Identificação e vontade são coisas separadas.

É exatamente por isso que as testemunhas continuam sendo indispensáveis nesse cenário. Elas cobrem o que a digital não cobre. A prática mais segura combina os dois: impressão digital do contratante, assinatura a rogo de um terceiro sem interesse, duas testemunhas identificadas, e menção expressa no instrumento de que o conteúdo foi lido em voz alta.

Sobre quando a lei ainda exige assinatura de próprio punho e quando aceita alternativas, o assunto é tratado em validade jurídica da assinatura.

Aqui não existe regra expressa, e o silêncio da lei é honesto de reconhecer.

Nem a Lei 14.063/2020, que classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, nem a MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, tratam da assinatura a rogo digital. A construção é feita por interpretação sistemática: aplica-se o artigo 595 do Código Civil ao ambiente eletrônico e adapta-se o que for possível adaptar.

O obstáculo prático é evidente. Uma pessoa analfabeta dificilmente opera um certificado digital, e o problema não é o certificado: é que o ambiente eletrônico presume leitura. Um contrato exibido em tela para quem não lê é ainda menos acessível do que o mesmo contrato em papel, porque nem sequer há um terceiro por perto.

O que se tem construído na prática, e que faz sentido jurídico, combina alguns elementos:

Registro da leitura do contrato em áudio ou vídeo, com a pessoa manifestando concordância de viva voz.

Duas testemunhas identificadas, que assinam eletronicamente e confirmam ter presenciado a leitura.

Assinatura eletrônica do rogado, com identidade verificada.

Preservação da integridade do arquivo, para que ninguém alegue depois que o documento aceito era outro. Isso é verificável a qualquer momento pelo hash.

A Lei 14.620/2023 ajudou de lado: ao alterar o artigo 784 do CPC, dispensou as duas testemunhas nos títulos executivos constituídos por meio eletrônico quando preservada a integridade do documento. A dispensa vale para a executividade, não para a proteção do contratante analfabeto, que continua apoiada no artigo 595.

Sobre o peso das ferramentas de assinatura eletrônica em juízo, o tema é aprofundado em o DocuSign é legalmente vinculativo. E quem redige os instrumentos encontra estruturas prontas nos modelos de contrato.