Aviso legal

Chaindoc é um nome comercial da Miraspaces OÜ, sociedade por quotas constituída na Estónia. Os dados seguintes reproduzem o registo comercial estónio e podem aí ser confirmados a qualquer momento.

O assento público do registo pode ser consultado em ariregister.rik.ee.

A sociedade não está constituída em Portugal, pelo que não dispõe de NIPC português nem de matrícula na Conservatória do Registo Comercial. O registrikood estónio cumpre a mesma função identificativa exigida pelo Decreto-Lei n.º 7/2004.

A Chaindoc é prestada a partir de um estabelecimento situado na Estónia, pelo que o serviço se rege pela lei estónia, mesmo quando se dirige a utilizadores em Portugal.

A base é o princípio do país de origem do artigo 3.º da Diretiva 2000/31/CE sobre comércio eletrónico. Portugal transpôs-a pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 e a Estónia pelo artigo 3.º, n.º 1, da Infoühiskonna teenuse seadus: um serviço prestado através de um estabelecimento situado na Estónia deve cumprir os requisitos estónios independentemente do Estado-Membro da União ou do EEE em que seja prestado.

O nosso dever de informação decorre, por isso, do artigo 4.º da Infoühiskonna teenuse seadus e não do Decreto-Lei n.º 7/2004. Como ambos transpõem o mesmo artigo 5.º da mesma diretiva, os dados exigidos coincidem quase por inteiro — razão pela qual a tabela da secção 1 satisfaz os dois.

Dois domínios ficam expressamente fora deste princípio:

• Contratos com consumidores. O artigo 3.º, n.º 4, da diretiva, acolhido no artigo 3.º, n.º 4, alínea 2, da lei estónia, exclui as obrigações contratuais em contratos de consumo. Se contratar connosco na qualidade de consumidor, continuam a proteger-lhe as normas imperativas do seu país de residência.
• Proteção de dados. O RGPD aplica-se diretamente em toda a União e não é afastado pelo princípio do país de origem. O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa política de privacidade.

Se nos lê a partir do Brasil, o enquadramento é o mesmo: a Miraspaces OÜ é uma sociedade estónia e presta o serviço a partir da União Europeia.

O cumprimento dos deveres de informação acima descritos é supervisionado, nos termos do artigo 12.º da Infoühiskonna teenuse seadus, pela Autoridade estónia de Proteção do Consumidor e Regulação Técnica (Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet, TTJA).

• Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet
• Endla 10a, 10122 Talin, Estónia
• ttja.ee

A Chaindoc não exerce uma profissão regulamentada na aceção do artigo 4.º, n.º 2, daquela lei. Não há, por isso, ordem profissional, título ou regras profissionais a indicar.

A atividade também não está sujeita a autorização administrativa prévia, pelo que não existem dados de licenciamento a mencionar.

A Miraspaces OÜ não está registada como sujeito passivo de IVA neste momento. Não existe número de IVA intracomunitário nem número KMKR estónio, e por isso nenhum é indicado.

O artigo 4.º, n.º 1, alínea 4, da Infoühiskonna teenuse seadus obriga à publicação de um número de IVA apenas quando o prestador é sujeito passivo. Indicar um número fictício ou um marcador seria incorreto além de desnecessário.

Se esta situação se alterar, atualizaremos esta página antes de a alteração produzir efeitos nas faturas. Os valores apresentados na página de preços indicarão então se incluem impostos; o tratamento fiscal das subscrições consta da secção 6 dos termos de serviço.

Este sítio é alojado por:

• Vercel Inc.
• 440 N Barranca Avenue #4133, Covina, CA 91723, Estados Unidos
• vercel.com

A Vercel opera a rede de distribuição que serve estas páginas e atua como subcontratante relativamente aos dados pessoais limitados que essa entrega envolve, nos termos descritos na política de privacidade.

Onde os documentos são processados e armazenados, e onde ocorre a ancoragem em blockchain, é matéria distinta de onde este sítio institucional é servido. Ambas estão detalhadas na política de privacidade e na secção 7 dos termos de serviço.

Escreva para o endereço correspondente ao seu assunto: chega mais depressa do que a uma caixa genérica.

O correio postal chega-nos à morada indicada na secção 1. Para o resto existe um formulário na página de contacto e os prazos de resposta constam da página de apoio.

Tratamos correspondência jurídica em inglês e estónio. As mensagens em português são aceites e respondidas, ainda que o prazo possa ser mais longo.

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), mantemos um ponto de contacto único, tanto para as autoridades como para os utilizadores do serviço. Em ambos os casos é legal@chaindoc.io, onde se aceita correspondência em inglês.

Estando a Chaindoc estabelecida na União Europeia, a obrigação de designar representante legal prevista no artigo 13.º — dirigida aos prestadores estabelecidos fora da União — não nos é aplicável.

Se considerar ilícito um conteúdo armazenado ou transmitido através da Chaindoc, escreva para o endereço acima indicando a referência do documento, o URL se existir e o motivo da ilicitude. Damos seguimento às comunicações que permitam identificar o material.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 20 de julho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Os avisos legais que continuam a ligar para ec.europa.eu/consumers/odr apontam desde então para um serviço inexistente, pelo que essa ligação não consta desta página.

Os consumidores da União podem localizar uma entidade de resolução extrajudicial competente através do diretório de entidades de resolução de litígios da Comissão.

Não estamos obrigados a participar em procedimento perante entidade de resolução alternativa de litígios de consumo nem a tal nos vinculamos. Preferimos resolver as divergências diretamente: uma mensagem para legal@chaindoc.io recebe resposta sobre o mérito.

Elaboramos estas páginas com cuidado e confrontamo-las com fontes primárias: textos legais, registos oficiais e publicações das autoridades de supervisão. Ainda assim, não podemos garantir que tudo esteja completo, atualizado e exato a cada momento.

Nada do que aqui se publica constitui aconselhamento jurídico. Os artigos sobre assinatura eletrónica, o Regulamento eIDAS ou requisitos de forma nacionais descrevem o estado do direito tal como é geralmente entendido; não determinam se um documento concreto está validamente assinado num ordenamento concreto. Para isso, consulte um advogado inscrito no país em causa.

Pelos nossos próprios conteúdos respondemos nos termos gerais de direito. Nos termos dos artigos 8.º a 11.º da Infoühiskonna teenuse seadus — transposição estónia dos artigos 12.º a 15.º da Diretiva 2000/31/CE — não estamos obrigados a vigiar a informação que transmitimos ou armazenamos por conta de um utilizador, nem a procurar ativamente factos que indiciem atividade ilícita. Logo que tomamos conhecimento efetivo de uma infração concreta, removemos o conteúdo sem demora.

Este sítio remete para textos legais, registos, autoridades e fontes de terceiros. Essas páginas escapam ao nosso controlo e pelo seu conteúdo responde sempre o respetivo titular. Verificamos cada ligação no momento em que a acrescentamos e não detetamos então qualquer infração.

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