Termos de serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um acordo vinculativo entre Miraspaces OÜ, que atua sob a marca Chaindoc ("Chaindoc", "nós"), e a organização ou pessoa que utiliza a plataforma Chaindoc ("Cliente", "você"). Os Termos entram em vigor na primeira das seguintes ocorrências: (a) quando você clica para aceitar, (b) na data efetiva da Subscrição correspondente, de um statement of work ou de uma compra online (a "Data de Vigência"), ou (c) quando você acessa ou usa qualquer produto, API ou serviço móvel Chaindoc pela primeira vez. Se não concordar com os Termos, não utilize o Serviço.

1.1 Autoridade e capacidade

Se você age em nome de uma empresa, agência, órgão público ou outra pessoa jurídica, declara e garante que (i) tem autoridade para vinculá-la, bem como suas afiliadas, (ii) possui capacidade legal para celebrar contratos e (iii) garantirá que todos os usuários em sua conta cumpram os Termos. A entidade que você representa é considerada o Cliente; declarações inexatas acarretam responsabilidade pessoal.

1.2 Definições-chave

• Serviço: o aplicativo web Chaindoc, APIs, apps móveis e quaisquer serviços de suporte ou consultoria que disponibilizamos.
• Workspace: um locatário ou ambiente no Serviço para administrar documentos, usuários e processos.
• Subscrição (Subscription Plan): qualquer plano de subscrição, checkout online ou outra subscrição Chaindoc aceita pelas partes.
• Dados do Cliente: documentos, modelos, pacotes de assinatura, metadados, credenciais e quaisquer outras informações carregadas pelo Cliente no Serviço.

1.3 Estrutura contratual

Os Termos incorporam, por referência, a Acceptable Use Policy da Chaindoc, o Data Processing Addendum, condições funcionais ou regionais e quaisquer Subscrições aplicáveis (coletivamente, "Termos Adicionais"). Em caso de conflito, a Subscrição prevalece, seguida pelos Termos Adicionais e, por último, estes Termos. Termos de compra de terceiros (por exemplo, revendedores) não modificam os Termos sem consentimento escrito da Chaindoc.

1.4 Afiliadas e canais de aquisição

Afiliadas do Cliente podem usar o Serviço dentro da conta do Cliente, permanecendo este responsável pelo cumprimento. Se o Cliente adquirir o Serviço por meio de um revendedor ou marketplace autorizado pela Chaindoc, continuará sujeito a estes Termos; disputas de faturamento ou renovação devem ser tratadas com o revendedor e não isentam o Cliente das obrigações perante a Chaindoc.

Chaindoc fornece uma plataforma em nuvem para preparar contratos, automatizar fluxos documentais, coletar assinaturas eletrônicas juridicamente válidas, gerar impressões em blockchain e manter trilhas de auditoria (o "Serviço"). O Serviço inclui o aplicativo web Chaindoc, APIs, apps móveis e quaisquer SDKs/plugins que disponibilizamos.

2.1 Subscrição e prazo

O acesso ao Serviço é fornecido em caráter de subscrição pelo prazo indicado na Subscrição ou no checkout online. Funcionalidades e limites variam conforme o plano. Capacidades específicas (por exemplo, verificação de identidade avançada ou limites maiores) podem requerer um plano superior ou uma Subscrição separada.

2.2 Limites de uso

O uso do Serviço está sujeito aos limites do seu plano (número de assentos, transações/pacotes, chamadas à API, armazenamento etc.). O Cliente não deve contornar controles técnicos. A Chaindoc não amplia limites nem altera planos automaticamente; qualquer aumento só vigora após o Cliente atualizar a Subscrição no painel administrativo. O produto expõe métricas essenciais de uso, e o Cliente monitora e administra as condições da subscrição por conta própria.

2.3 Modificações e disponibilidade

Chaindoc pode aprimorar ou modificar o Serviço para melhorar segurança, desempenho ou conformidade, sem reduzir de forma material a funcionalidade principal durante um período pago. Caso uma API ou funcionalidade seja descontinuada, Chaindoc dará aviso razoável e, quando possível, um caminho de migração. Manutenções planejadas podem impactar temporariamente a disponibilidade; os parâmetros de SLA constam da Subscrição ou do acordo aplicável.

2.4 Serviços beta, de teste e gratuitos

Recursos ou ambientes marcados como “Beta”, “Preview”, “Labs” ou “Sandbox” destinam-se apenas a testes, não a produção, podem sofrer alterações ou ser encerrados a qualquer momento e são fornecidos sem SLA e garantias, nos limites legais. Chaindoc pode usar seus comentários para aprimorar o Serviço.

2.5 Serviços de terceiros

O Serviço pode integrar-se a soluções externas (armazenamento, identidade, ferramentas de workflow etc.). Ao habilitar uma integração, o Cliente instrui a Chaindoc a compartilhar dados com o respectivo provedor. Chaindoc não responde pelos termos, desempenho ou segurança de terceiros; o uso é exclusivo critério do Cliente.

2.6 Suspensão

Chaindoc pode suspender o Serviço, total ou parcialmente, se (a) houver risco de segurança ou fraude, (b) o Cliente violar materialmente os Termos ou a Acceptable Use Policy, (c) a Subscrição estiver inadimplente (por exemplo, pagamento negado ou cartão expirado) ou (d) ações do Cliente degradarem o Serviço para outros usuários. Sempre que possível, será enviado aviso, e a suspensão limitar-se-á ao necessário.

2.7 Registros, retenção e exportação

Políticas de retenção e regimes de legal hold cabem ao Cliente. Chaindoc oferece ferramentas para exportar documentos, logs e artefatos de verificação em formatos comuns. As impressões em blockchain geradas pela Chaindoc são verificáveis publicamente, não revelam o conteúdo do documento e tornam-se imutáveis após a publicação.

2.8 Legalidade das assinaturas eletrônicas

O Serviço suporta os principais marcos de e-signature (eIDAS, ESIGN, UETA). O Cliente determina se uma assinatura eletrônica é adequada para cada transação e fornece os avisos e divulgações exigidos. Algumas operações (por exemplo, certas transações imobiliárias, de direito de família ou sucessório) podem requerer assinatura manuscrita. Assinaturas avançadas/qualificadas podem exigir verificações ou certificados adicionais.

2.9 Serviços profissionais

Se forem adquiridos serviços profissionais, seu escopo, entregáveis e preço constarão na Subscrição correspondente. Salvo acordo em contrário, os entregáveis são licenciados para uso interno do Cliente com o Serviço e não constituem “obra sob encomenda”.

2.10 Documentação e políticas

O Cliente deve usar o Serviço em conformidade com a documentação da Chaindoc e com as políticas publicadas, incluindo Acceptable Use Policy e Data Processing Addendum.

2.11 Período de teste

Chaindoc oferece um período de teste gratuito de até um mês. Se o Cliente não cancelar antes do término, a Subscrição converte-se automaticamente em plano pago e a cobrança ocorre imediatamente. Tempo de teste não utilizado não dá direito a extensão ou reembolso, e a Chaindoc pode encerrar o trial em caso de violação dos Termos.

O Cliente é responsável por toda atividade em sua conta na plataforma Chaindoc.

3.1 Registro e administradores

O Cliente nomeia pelo menos um Account Owner autorizado a (a) criar ou encerrar Workspaces, (b) atribuir ou revogar papéis, (c) aprovar alterações de plano e (d) receber notificações operacionais, financeiras e jurídicas. A Chaindoc pode confiar nas instruções de qualquer Account Owner até que o Cliente atualize essa função no painel administrativo.

3.2 Assentos, papéis e compartilhamento

Assentos são vinculados a indivíduos específicos e não podem ser usados simultaneamente por mais de uma pessoa. O Cliente pode transferir um assento a outro usuário para períodos futuros. Papéis (Owner, Admin, Editor, Viewer, API etc.) definem permissões. O Cliente associa papéis às funções e responde pelas ações dos usuários.

3.3 Credenciais, MFA e segurança

O Cliente (a) protege logins, senhas e fatores de autenticação, (b) aplica políticas rígidas de senha e sessão, (c) ativa autenticação multifator sempre que possível e (d) remove prontamente contas de colaboradores desligados. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente à Chaindoc.

3.4 Chaves de API, webhooks e integrações

Chaves de API, segredos OAuth e assinaturas de webhooks são considerados credenciais e devem receber o mesmo nível de proteção que senhas. O Cliente é responsável pelo uso de suas chaves, incluindo scripts, contas de serviço ou parceiros de integração. As chaves devem ser rotacionadas regularmente, armazenadas com segurança e restringidas via ferramentas Chaindoc. Aplicam-se limites de requisições e política de uso justo.

3.5 Signatários externos e convidados

Pessoas que apenas visualizam ou assinam um documento não são contabilizadas como assentos, e seu acesso restringe-se à transação específica, desde que recursos adicionais que exijam subscrição ampliada (ex.: KYC ou KYB) não estejam habilitados. O Cliente permanece controlador dos dados pessoais desses indivíduos e deve fornecer avisos e consentimentos necessários.

3.6 Configuração, retenção e legal hold

O Cliente gerencia prazos de retenção, regras de arquivamento e políticas de legal hold para documentos e logs. Excluir um documento no Serviço não remove impressões blockchain já publicadas. O Cliente garante que as configurações atendem aos requisitos regulatórios e judiciais.

3.7 Contato de faturamento e notificações

O Cliente mantém atualizados os contatos de faturamento, endereço legal e e-mail do administrador. Concorda em receber comunicações operacionais, financeiras e legais no endereço informado; avisos eletrônicos são considerados entregues no envio.

3.8 Conformidade legal

O Cliente garante que o uso do Serviço cumpre legislação aplicável, incluindo normas sobre assinaturas eletrônicas, privacidade, controle de exportações e sanções. Declara que nem ele nem seus usuários se situam ou se encontram sob controle de jurisdições sujeitas a amplas sanções.

3.9 Revenda e cessão

O Cliente não pode revender, alugar ou sublicenciar o Serviço, nem compartilhar credenciais com terceiros, exceto integradores autorizados atuando em seu nome com chaves de API restritas. Qualquer cessão dos Termos exige consentimento escrito da Chaindoc, salvo em reorganizações corporativas permitidas.

3.10 Colaboração e suporte

O Cliente fornece as informações necessárias ao suporte (mensagens de erro, carimbos de data/hora, logs não confidenciais). A Chaindoc nunca solicita acesso ao Workspace ou conta do Cliente e realiza diagnósticos apenas com dados e telemetria fornecidos.

Chaindoc viabiliza a criação, o envio e a execução de documentos e assinaturas eletrônicas em conformidade com os principais padrões (eIDAS, ESIGN, UETA). Chaindoc não é escritório de advocacia nem oferece aconselhamento jurídico; cabe ao Cliente determinar se a assinatura eletrônica é apropriada para cada transação.

4.1 Consentimento e apresentação

• O Cliente obtém consentimento para comunicações eletrônicas e fornece todos os avisos obrigatórios.
• O Cliente controla conteúdo, ordem de signatários, prazos, lembretes e campos de confirmação.

4.2 Autenticação e identificação

• O Cliente seleciona métodos de autenticação (link por e-mail, código de uso único, MFA, SSO/IdP corporativo ou provedores qualificados de confiança, se disponíveis).
• Alguns métodos podem envolver custos ou contratos separados com provedores de identidade. O Cliente escolhe métodos condizentes com o risco e as exigências legais de cada transação.

4.3 Trilha de auditoria e prova em blockchain

• O Serviço registra eventos importantes (criação do envelope, visualizações, consentimentos, endereço IP, user agent, timestamps, ações de assinatura) e gera um certificado de auditoria anexado ao pacote final.
• Chaindoc calcula um hash criptográfico do conteúdo e o ancora em uma blockchain pública. O hash não revela o conteúdo e demonstra que o documento não foi alterado; após a publicação torna-se imutável.

4.4 Integridade e criptografia

Chaindoc protege arquivos concluídos contra alterações (por exemplo, PDF com metadados de certificado e hashes por página). Qualquer edição após a finalização invalida a verificação.

4.5 Armazenamento e recuperação

Chaindoc armazena documentos conforme o plano escolhido e suas configurações de retenção. Não atuamos como arquivo histórico; o Cliente mantém agendas de retenção, políticas de legal hold e realiza exportações quando necessário.

4.6 Notarização e testemunhas

Se o Cliente habilitar notas notariais, testemunhas ou processos similares no Serviço ou via integração, eles serão executados pelo provedor correspondente sob seus termos. O Cliente é responsável pela conformidade jurídica do processo selecionado.

4.7 Transações proibidas ou de risco

Determinadas transações podem estar proibidas em formato eletrônico ou requerer assinaturas físicas (por exemplo, certas operações imobiliárias, de direito de família ou sucessões). O Cliente deve verificar a legalidade antes de enviá-las via Serviço.

4.8 Solicitação de evidências e cooperação

Chaindoc oferecerá assistência razoável a solicitações legais relativas às transações do Cliente (mandados, requisições regulatórias). Podemos cobrar os custos incorridos e exigir uma protective order antes de divulgar logs ou backups sensíveis.

4.9 Entrega de cópias finais

Após a conclusão, Chaindoc pode fornecer ao Cliente e aos signatários links ou cópias dos documentos executados e do certificado de auditoria, conforme configuração. Cabe ao Cliente entregar as cópias finais aos signatários conforme exigido por lei.

O Cliente deve usar o Serviço de forma lícita e responsável. Chaindoc pode monitorar atividades suspeitas e intervir se houver risco para a plataforma, outros clientes ou a integridade dos documentos.

5.1 Conteúdos e ações proibidos

O Cliente não utilizará o Serviço para criar, armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, enganoso, obsceno ou que infrinja direitos de terceiros. Spam em massa, correntes e phishing são estritamente proibidos.

5.2 Segurança e integridade

O Cliente não enviará código malicioso, não interferirá na criptografia, não tentará acessar o Workspace de outro Cliente, não sobrecarregará o Serviço com scripts automatizados e não contornará limitações técnicas (limites de requisições, quotas de API). Credenciais, chaves de API e certificados devem ser protegidos conforme as melhores práticas.

5.3 Conformidade regulatória e de pagamentos

Documentos e instruções de pagamento enviados pelo Serviço devem obedecer leis de sanções, controle de exportações, AML e regras das redes de pagamento. É proibido usar o Serviço para atividades financeiras ilícitas, jogos de azar sem licença ou operações que exijam autorizações especiais.

5.4 Integridade de identidades e registros

O Cliente não falsificará identidades de signatários, não mascarará endereços IP, não desativará recursos de auditoria nem distorcerá o valor probatório das assinaturas Chaindoc, impressões blockchain ou ferramentas de verificação. Avisos e divulgações enviados aos signatários devem ser precisos e completos.

5.5 Execução

Chaindoc pode investigar supostas violações, suspender ou limitar o acesso e remover conteúdo em desacordo com os Termos. Quando exigido por lei, cooperaremos com reguladores ou autoridades. Tarifas continuam devidas durante suspensões decorrentes de conduta do Cliente.

As tarifas da Chaindoc constam nas Subscrições correspondentes (“Subscrição”). Todas as subscrições são cobradas antecipadamente na moeda da Subscrição e não são reembolsáveis, mesmo em caso de não uso do Serviço ou do período de teste.

6.1 Cobrança automática

Chaindoc mantém o método de pagamento autorizado e debita a Subscrição automaticamente no início de cada ciclo ou quando houver upgrade. Não emitimos faturas separadas. Em caso de falha no pagamento, o Cliente deve atualizar imediatamente os dados de cobrança; o acesso pode ser suspenso até o recebimento.

6.2 Gestão autônoma do plano

Chaindoc não adiciona assentos, transações ou outros recursos sem ação explícita do Cliente. Ao atingir os limites, o Cliente seleciona um novo plano ou add-ons via portal de faturamento. O Serviço exibe métricas atualizadas e apenas o Cliente garante o cumprimento; não cobramos excedentes sem upgrade confirmado.

6.3 Impostos

As tarifas exibidas não incluem impostos. Chaindoc adiciona automaticamente IVA, GST ou tributos obrigatórios com base no país de faturamento do Cliente e não aplica outros encargos governamentais à Subscrição. O Cliente paga tais tributos juntamente com a tarifa da Subscrição.

6.4 Pagamentos em documentos Business

Clientes do plano Business podem emitir faturas e iniciar pagamentos diretamente em documentos (contratos). Essas transações são processadas pela Stripe; Chaindoc retém uma taxa igual à da Stripe para a transação mais 0,5% de taxa de plataforma. O Cliente deve informar seus contraprtícipes sobre as taxas aplicáveis.

6.5 Disputas

O Cliente deve notificar a Chaindoc por escrito em até 15 dias após o débito caso conteste algum valor; as partes cooperarão de boa fé para resolver rapidamente a disputa. Valores não contestados não podem ser retidos.

6.6 Suspensão por inadimplência

Se o método de pagamento for rejeitado e o valor não for recebido, Chaindoc pode suspender a Subscrição até o pagamento e exigir pré-pagamento para períodos futuros. A suspensão não exonera o Cliente de valores já devidos.

Chaindoc processa os Dados do Cliente unicamente para fornecer, proteger e dar suporte ao Serviço, atuando como operador (processador) dos dados pessoais contidos nos documentos do Cliente. O Data Processing Addendum (“DPA”) da Chaindoc é incorporado por referência.

7.1 Papéis e responsabilidades

O Cliente permanece controlador dos dados pessoais em seus documentos, determina a base legal de processamento, fornece avisos e responde às solicitações dos titulares. Chaindoc age como processador e trata os dados conforme as instruções documentadas do Cliente e o DPA.

7.2 Medidas de segurança

Chaindoc adota salvaguardas administrativas, técnicas e físicas alinhadas a padrões reconhecidos, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controles baseados em papéis, gerenciamento de chaves, logging e planos de recuperação. Detalhes estão no DPA ou na documentação de segurança.

7.3 Subprocessadores

Chaindoc pode contratar subprocessadores para infraestrutura, armazenamento, verificação de identidade ou suporte. A lista atual está disponível mediante solicitação. Chaindoc impõe a esses subprocessadores obrigações de privacidade e segurança não inferiores às previstas nos Termos e no DPA, e permanece responsável por suas ações.

7.4 Transferências de dados

Chaindoc pode processar e armazenar Dados do Cliente na UE, nos EUA e em outras jurisdições onde Chaindoc ou subprocessadores atuem. Para transferências sujeitas ao GDPR ou regimes similares, Chaindoc utiliza mecanismos adequados, como as cláusulas contratuais padrão da UE.

7.5 Notificação de incidentes

Chaindoc notificará o Cliente sem demora injustificada após confirmar incidente de segurança que afete os Dados do Cliente, fornecendo informações disponíveis e auxiliando na mitigação, dentro dos limites legais.

7.6 Solicitações de titulares

Quando permitido por lei, Chaindoc informará o Cliente prontamente sobre solicitações de titulares de dados ou autoridades relativas aos Dados do Cliente e dará suporte razoável para atendê-las.

7.7 Exclusão e retenção

Após o término ou rescisão da Subscrição, Chaindoc excluirá os Dados do Cliente conforme o DPA, exceto impressões em blockchain e informações mantidas para cumprir obrigações legais ou resolver disputas. O Cliente pode exportar documentos e logs antes da exclusão.

Chaindoc projeta e opera o Serviço com camadas de proteção e testes independentes. O Cliente é responsável por configurar o Serviço para atender às suas próprias exigências de conformidade.

8.1 Programa de segurança

Chaindoc mantém controles administrativos, técnicos e físicos alinhados a padrões reconhecidos: gestão de acesso, criptografia em trânsito e repouso, gestão de chaves, tratamento de vulnerabilidades, desenvolvimento seguro e planos de recuperação. Documentação disponível mediante solicitação.

8.2 Auditorias e relatórios

Chaindoc se submete regularmente a auditorias e avaliações independentes. Observadas as obrigações razoáveis de confidencialidade, disponibilizamos relatórios ou certificações (por exemplo, SOC, resumos de pentest). O Cliente não pode executar testes invasivos sem consentimento escrito.

8.3 Obrigações do Cliente

O Cliente define parâmetros de acesso, armazenamento e criptografia no Serviço e protege suas redes, dispositivos e credenciais. Chaindoc não se responsabiliza por incidentes decorrentes de configurações do Cliente ou de usuários/terceiros sob seu controle.

8.4 Cooperação e remediação

Se Chaindoc detectar vulnerabilidade significativa ou incidente que afete o Serviço, adotará medidas comercialmente razoáveis para corrigir e notificará o Cliente conforme a seção 7. O Cliente auxiliará fornecendo os logs ou informações pertinentes, dentro dos limites legais.

8.5 Direito de verificação

Quando exigido por lei ou contrato, o Cliente pode solicitar comprovação de que Chaindoc cumpre seus compromissos de segurança. A verificação limita-se à revisão de relatórios disponíveis ou a uma avaliação remota acordada e não deve prejudicar as operações da Chaindoc.

Chaindoc e seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, documentação, interfaces, APIs, modelos, design visual e quaisquer melhorias ou derivados. O Cliente permanece proprietário dos Dados do Cliente carregados no Serviço.

9.1 Licença de uso

Mediante observância dos Termos e pagamento das tarifas, Chaindoc concede ao Cliente direito limitado, não exclusivo e intransferível de usar o Serviço e a documentação para fins internos durante a Subscrição. Todos os demais direitos são reservados à Chaindoc.

9.2 Dados do Cliente

O Cliente concede à Chaindoc licença limitada para processar os Dados do Cliente exclusivamente a fim de fornecer, manter e melhorar o Serviço e atender a obrigações legais. Chaindoc não adquire propriedade sobre os Dados do Cliente. O Cliente garante ter os direitos necessários para carregar e utilizar os dados no Serviço.

9.3 Feedback

Se o Cliente ou seus usuários fornecerem feedback, sugestões ou ideias sobre o Serviço, Chaindoc poderá utilizá-los sem restrição e sem compensação. Chaindoc não é obrigada a implementar o feedback.

9.4 Marca e comunicações

O Cliente só pode usar o nome e os logotipos Chaindoc conforme as diretrizes de marca e para indicar o uso do Serviço. Chaindoc pode listar o nome e o logotipo do Cliente em materiais de referência e marketing, salvo objeção escrita.

9.5 Componentes de terceiros

Certos recursos incluem software de terceiros ou de código aberto sujeito a licenças próprias. Chaindoc informará sobre tais componentes quando exigido por lei.

9.6 Proteção

Salvo autorização legal, o Cliente não poderá copiar, modificar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço. Chaindoc pode aplicar medidas legais e técnicas para impedir usos contrários aos Termos.

Cada parte ("Parte Receptora") protegerá as informações confidenciais da outra ("Parte Reveladora") com o mesmo nível de cuidado dispensado às suas próprias informações confidenciais, nunca inferior a um padrão razoável. Informações confidenciais incluem planos de negócios, dados técnicos, informações de clientes, preços, documentação de segurança e qualquer informação não pública designada ou razoavelmente considerada confidencial.

10.1 Uso e divulgação permitidos

A Parte Receptora pode utilizar informações confidenciais apenas para cumprir obrigações ou exercer direitos previstos nos Termos e divulgá-las somente a colaboradores, contratados, consultores ou subprocessadores que necessitem conhecer tais informações e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade equivalentes.

10.2 Exceções

Não são confidenciais informações que (i) se tornem públicas sem culpa da Parte Receptora, (ii) eram conhecidas legalmente antes da divulgação, (iii) sejam desenvolvidas de forma independente sem referência aos dados da Parte Reveladora ou (iv) sejam recebidas de terceiros sem restrições.

10.3 Divulgação compulsória

A Parte Receptora pode divulgar informações confidenciais quando exigido por lei, desde que (i) notifique prontamente a Parte Reveladora (se permitido), (ii) colabore para obter medidas protetivas e (iii) divulgue apenas o mínimo necessário.

10.4 Devolução ou destruição

Sob solicitação ou após o término da relação, a Parte Receptora devolverá ou destruirá as informações confidenciais da Parte Reveladora, exceto cópias mantidas por exigência legal ou de arquivo. Qualquer cópia retida permanece sujeita a esta seção.

10.5 Medidas equitativas

Uso ou divulgação não autorizados podem causar danos irreparáveis. A Parte Reveladora tem direito a buscar medidas cautelares ou outras soluções equitativas além dos recursos disponíveis.

Chaindoc pode oferecer conectores, APIs ou listagens opcionais integradas a serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”). O uso desses serviços pelo Cliente é regido exclusivamente pelo contrato celebrado com o fornecedor.

11.1 Ativação e compartilhamento de dados

Ao ativar ou autorizar um Serviço de Terceiros, o Cliente instrui a Chaindoc a compartilhar Dados do Cliente e credenciais com o provedor conforme necessário. Chaindoc não responde por alterações, exclusões ou outras utilizações dos dados pelo serviço externo.

11.2 Conformidade e permissões

O Cliente avalia requisitos de segurança, privacidade e conformidade de cada serviço externo e garante possuir direitos e consentimentos para integração. A Chaindoc pode desabilitar integrações que criem riscos ou violem leis/políticas.

11.3 Suporte e disponibilidade

Chaindoc não oferece garantias ou suporte para Serviços de Terceiros. Se um serviço externo se tornar indisponível ou incompatível, Chaindoc poderá suspender ou encerrar a integração sem responsabilidade. As obrigações de pagamento do Cliente com Chaindoc permanecem válidas. A página “Partnership” lista parceiros tecnológicos Chaindoc que podem auxiliar em integrações ou serviços adicionais.

11.4 Marketplace e revendedores

Listagens, avaliações ou certificações no marketplace Chaindoc têm caráter informativo e não constituem endosso. Ao adquirir um Serviço de Terceiros ou oferta Chaindoc via revendedor, o Cliente continua vinculado aos Termos e trata faturamento/SLA diretamente com o revendedor.

11.5 Reivindicações de terceiros

O Cliente não responsabilizará Chaindoc por danos ou reivindicações decorrentes do uso de Serviços de Terceiros. Se um provedor externo acionar a Chaindoc devido a atos ou omissões do Cliente, este defenderá e indenizará a Chaindoc conforme as cláusulas de indenização aplicáveis (por exemplo, seção 18, se existente).

Endereço da empresa

Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Katusepapi tn 6-502, 11412, Estónia.

Os Termos entram em vigor na Data de Vigência e permanecem válidos durante o prazo de assinatura indicado na Assinatura. Salvo disposição em contrário, as assinaturas self-service são renovadas automaticamente por períodos sucessivos.

12.1 Renovação e preços

A Chaindoc pode alterar os preços de renovação mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes do fim do prazo atual. O Cliente pode impedir a renovação pelo portal de cobrança ou notificando a Chaindoc por escrito antes da data de renovação.

12.2 Rescisão por justa causa

Qualquer das partes pode rescindir a Assinatura aplicável ou os Termos por violação substancial não sanada em até 30 dias após a notificação (10 dias para violações de pagamento). A Chaindoc pode rescindir imediatamente em caso de falência, insolvência do Cliente ou violações graves da Política de Uso Aceitável.

12.3 Efeitos da rescisão

Com a expiração ou rescisão, o direito do Cliente de acessar o Serviço é encerrado. O Cliente pode exportar seus dados por 30 dias, desde que a assinatura esteja paga e o acesso permaneça ativo; depois disso, a Chaindoc os excluirá conforme a Seção 7.7, exceto cópias retidas por obrigações legais ou de auditoria. As taxas acumuladas antes da rescisão não são reembolsáveis, e períodos não utilizados (incluindo testes gratuitos) não são creditados, salvo exigência legal ou da Assinatura.

12.4 Suspensão

A Chaindoc pode suspender o Serviço ou um Workspace se (i) a assinatura estiver em atraso (por exemplo, uma cobrança for recusada ou o limite do cartão for atingido), (ii) for detectado risco de segurança ou fraude, ou (iii) o uso pelo Cliente ameaçar o Serviço ou violar a lei. A Chaindoc limitará a suspensão ao necessário e restaurará o acesso assim que o problema for resolvido.

A Chaindoc garante que prestará o Serviço de forma profissional, em conformidade com os padrões do setor geralmente aceitos, e que o Serviço estará substancialmente em conformidade com a Documentação durante o período aplicável.

13.1 Garantias do Cliente

O Cliente declara que obteve todos os direitos, permissões e consentimentos necessários para enviar os Dados do Cliente ao Serviço e para conceder à Chaindoc o direito de processar esses dados nos termos dos Termos.

13.2 Isenção de garantias

Exceto pelas garantias expressas acima, o Serviço, as APIs, a documentação e o suporte são fornecidos “no estado em que se encontram”. A Chaindoc isenta-se de todas as demais garantias — expressas, implícitas ou legais —, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação. A Chaindoc não garante operação ininterrupta ou livre de erros, ausência de componentes nocivos, nem que os Dados do Cliente permanecerão intactos sem perdas.

13.3 Limite de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada parte nos termos dos Termos limita-se às taxas pagas ou devidas pelo Cliente à Chaindoc nos 12 meses anteriores à reclamação. O limite aplica-se a todas as reclamações, independentemente da teoria jurídica.

13.4 Exceções

A limitação da Seção 13.3 não se aplica a (i) obrigações de pagamento do Cliente, (ii) negligência grave ou dolo de uma das partes, (iii) obrigações de indenização, se previstas, ou (iv) violação pelo Cliente das Seções 5 (Uso Aceitável) ou 9.6 (Engenharia Reversa).

13.5 Recursos

As partes concordam que as limitações e isenções desta Seção são parte essencial do acordo, e os preços refletem essa alocação de risco.

Salvo se uma Assinatura especificar outra jurisdição, os Termos são regidos pelas leis da Estônia, excluindo as regras de conflito de leis. Os tribunais de Tallinn têm jurisdição exclusiva sobre disputas decorrentes ou relacionadas aos Termos, e cada parte consente com essa jurisdição e foro.

14.1 Medidas cautelares

Nada nos Termos impede qualquer das partes de buscar medidas cautelares ou outras tutelas equitativas para proteger a propriedade intelectual, as Informações Confidenciais ou as obrigações de conformidade.

14.2 Negociação

Antes de iniciar um procedimento formal, as partes empregarão esforços razoáveis para resolver a disputa por meio de negociações entre representantes seniores. Esse requisito não impede qualquer das partes de buscar tutela de urgência.

14.3 Conformidade legal

Cada parte cumpre as leis e regulamentos aplicáveis ao executar os Termos, incluindo leis anticorrupção, de sanções e de controle de exportação.

A Chaindoc pode realizar alterações comercialmente razoáveis no Serviço, desde que não reduzam materialmente as funcionalidades principais durante o prazo vigente.

15.1 Atualização dos Termos

A Chaindoc pode atualizar os Termos e as políticas referenciadas para refletir mudanças no Serviço, na lei ou nas necessidades do negócio. Alterações substanciais entram em vigor 30 dias após a notificação (ou antes, se exigido por lei). Ao continuar a usar o Serviço após essa data, você aceita os Termos atualizados.

15.2 Formas de notificação

A Chaindoc pode comunicar alterações por e-mail, mensagens no produto ou publicações no console de administração ou no Trust Center. O Cliente deve manter suas informações de contato atualizadas.

15.3 Objeções

Se o Cliente se opuser a uma alteração substancial que o afete de forma material e adversa, deverá notificar a Chaindoc em até 30 dias após a alteração entrar em vigor. A Chaindoc analisará a objeção de boa-fé; se não for resolvida, o Cliente poderá rescindir a Assinatura afetada mediante aviso em até 30 dias, e a Chaindoc reembolsará os valores pagos antecipadamente referentes ao período posterior à rescisão.

15.4 Recursos de pré-visualização

Recursos beta ou de pré-visualização podem mudar a qualquer momento sem aviso e são fornecidos sem garantias, SLAs ou suporte. As obrigações do Cliente nos termos dos Termos continuam a aplicar-se ao utilizá-los.

16.1 Cessão

Nenhuma das partes pode ceder os Termos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto a uma afiliada ou em fusão, aquisição ou venda de substancialmente todos os ativos, desde que o sucessor assuma todas as obrigações. Cessões inválidas são nulas.

16.2 Acordo integral

Os Termos, juntamente com a Assinatura, o DPA e as políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos sobre o objeto.

16.3 Renúncia

A não exigência de um direito não constitui renúncia. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada pela parte renunciante.

16.4 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais permanecem em vigor, e a disposição inexequível será substituída por outra exequível que melhor reflita a intenção das partes.

16.5 Contratantes independentes

As partes são contratantes independentes; nada nos Termos cria uma sociedade, joint venture ou relação de agência.

16.6 Força maior

Nenhuma das partes é responsável por falha ou atraso (exceto obrigações de pagamento) causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, atos governamentais, conflitos trabalhistas ou interrupções da internet, desde que a parte afetada mitigue o impacto e retome o cumprimento assim que o impedimento for removido.

16.7 Notificações

As notificações formais devem ser enviadas por escrito aos contatos indicados na Assinatura e, no caso da Chaindoc, também para legal@chaindoc.io. As notificações eletrônicas consideram-se entregues no envio; as notificações postais, no recebimento.

Endereço da empresa

Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Katusepapi tn 6-502, 11412, Estônia.