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Contrato de aluguel digital: o que você pode assinar online e o que ainda exige cartório

Contrato de aluguel digital tem validade? Veja o que dizem Lei do Inquilinato, MP 2.200-2 e CPC, quando a escritura é obrigatória e o que guardar. Confira.

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Chaindoc Team
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Atualizado
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ImobiliárioAssinaturas EletrônicasValidade JurídicaeIDASForma Do ContratoEscritura Pública
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Mão com uma caneta digital assinando documentos imobiliários: contrato de aluguel digital e escritura de compra e venda

Contrato de aluguel digital: a resposta curta

Um contrato de aluguel digital é válido. A Lei do Inquilinato não exige papel, o Código Civil deixa a forma livre quando a lei não pede outra (art. 107) e a MP 2.200-2 admite assinaturas fora da ICP-Brasil quando as partes as aceitam. O que não se assina online é a escritura pública de um imóvel acima de trinta salários mínimos: ela sai do cartório (art. 108 do Código Civil). Entre os dois ficam o sinal, o compromisso de compra e venda e os avisos de rescisão, cada um com sua regra.

Se você procura a ferramenta e não a regra, a página sobre assinatura eletrônica para o mercado imobiliário apresenta o produto.

Contrato de aluguel digital e outros documentos imobiliários: o que se assina online

DocumentoDá para assinar online?O que mais é preciso

Autorização de venda e contrato de corretagem

Sim

Vale a liberdade de forma do art. 107 do Código Civil: basta uma assinatura que identifique quem assinou

Proposta de compra e sinal (arras)

Sim

As arras estão nos arts. 417 a 420 do Código Civil; guarde a versão exata que as duas partes aceitaram

Compromisso de compra e venda (contrato preliminar)

Sim

Forma livre (art. 462 do Código Civil); deve ser levado ao registro competente (art. 463, parágrafo único)

Contrato de aluguel residencial

Sim

Para terminar no prazo sem notificação, ajustado por escrito e com 30 meses ou mais (art. 46 da Lei 8.245/1991); a MP 2.200-2 (art. 10, § 2º) aceita assinaturas fora da ICP-Brasil se as partes concordarem

Cobrança de aluguel atrasado (título executivo)

Sim, com um requisito

No título assinado por meio eletrônico, as duas testemunhas são dispensadas se a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º, do CPC)

Aviso de rescisão, denúncia ou despejo

Não por e-mail simples

Aviso por escrito, com prova de recebimento (arts. 6º e 46, § 2º, da Lei 8.245/1991); o despejo corre na Justiça (art. 59)

Escritura pública de compra e venda

Só pelo cartório

Essencial para imóveis acima de 30 vezes o maior salário mínimo (art. 108 do Código Civil); o e-Notariado leva o ato ao meio eletrônico, mas quem lavra é o tabelião

Contrato de financiamento imobiliário

Sim, se o banco aceitar

Instrumento particular com caráter de escritura pública pode usar assinatura avançada ou qualificada (art. 17-A da Lei 14.063/2020); depois vem o registro na matrícula

O que diz a lei: Código Civil, MP 2.200-2 e Lei 14.063/2020

Para um contrato de aluguel digital, três normas dão o quadro.

  • Código Civil. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107). A exceção para imóveis está no art. 108: a escritura pública é essencial nos negócios que constituam, transfiram, modifiquem ou renunciem direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  • MP 2.200-2/2001, art. 10. Os documentos eletrônicos são documentos públicos ou particulares para todos os fins legais. As declarações assinadas com certificado ICP-Brasil, como o e-CPF, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (§ 1º). A MP não impede outro meio de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito por quem recebe o documento (§ 2º).
  • Lei 14.063/2020, art. 4º. Divide as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A lei trata sobretudo das interações com entes públicos, dos atos de pessoas jurídicas e da saúde. Entre dois particulares, o que decide é o § 2º do art. 10 da MP: as partes precisam aceitar o meio.

Duas coisas valem sempre. Uma foto da assinatura é uma imagem e não prova quem assinou. E, em juízo, quem quer sustentar o documento precisa mostrar quem assinou o quê e quando. Nosso guia sobre os casos em que a lei ainda pede tinta lista o que segue no papel.

Compra e venda, sinal e corretagem: o que dá para assinar online

Antes da escritura, o contrato de aluguel digital convive com vários documentos privados, e quase todos se assinam online sem dificuldade.

O contrato de corretagem e a autorização de venda seguem a regra geral do art. 107: sem forma especial, basta uma assinatura que identifique quem assina. O corretor se obriga a obter negócios para o cliente conforme as instruções recebidas (art. 722 do Código Civil).

O sinal é o passo seguinte. Se uma parte entrega à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, as arras são restituídas ou computadas na prestação devida em caso de execução (art. 417). Quem dá as arras e não cumpre pode perdê-las, e o regime completo está nos arts. 417 a 420.

O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar. O Código Civil dispensa a forma da escritura para ele (art. 462) e manda levá-lo ao registro competente (art. 463, parágrafo único). Assinar o compromisso online é possível; transferir o imóvel por ele, não.

O que deixa um contrato assinado online sólido

Contratos assinados online falham pelos mesmos motivos que os de papel: uma página sem rubrica, duas versões em duas caixas de entrada, um coproprietário que nunca assinou. Para evitar isso:

  1. 1.
    Envie a versão final numa única solicitação a todas as partes. Se uma cláusula mudar, a nova versão sai como solicitação nova, não como anexo que só um lado assina.
  2. 2.
    Coloque campos de rubrica onde o seu modelo pedir e faça os anexos (planta, regulamento do condomínio, laudo de vistoria) serem assinados na mesma solicitação.
  3. 3.
    Trate a trilha de assinatura como prova. Ela mostra para qual e-mail o documento foi, quando foi aberto e quando cada pessoa assinou. Antes de apostar nela numa disputa, leia o que uma trilha de auditoria de assinatura registra.
  4. 4.
    Confira quem assina de verdade: cônjuges, herdeiros, uma empresa com seu representante, um procurador.
  5. 5.
    Guarde o contrato assinado e o certificado de conclusão na pasta da operação.

Falando com franqueza, raramente a lei é o elo fraco. O problema é o circuito: um PDF por e-mail, a foto da página assinada, o reenvio ao cartório. Conserte o circuito e a assinatura eletrônica deixa de ser o ponto fraco da pasta e passa a ser o mais forte.

Quem assina por outra pessoa precisa de procuração

Um corretor que digita o nome do cliente não assina por ele. Quem assina em nome de um comprador ou vendedor precisa de poderes, em geral uma procuração. A outorga do mandato segue a forma exigida por lei para o ato a ser praticado (art. 657 do Código Civil): para uma escritura pública, a procuração também precisa ser pública. Resolva isso antes da data marcada, não no dia.

Contrato de aluguel digital e a Lei do Inquilinato

Um contrato de aluguel é um contrato como outro qualquer. Assinado eletronicamente, tem o peso de um assinado na mesa da cozinha. Nada na Lei 8.245/1991 exige papel, e o art. 10 da MP 2.200-2 chama os documentos eletrônicos de documentos para todos os fins legais.

Três pontos pedem uma segunda olhada:

  • Prazo e forma. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, o contrato termina no fim do prazo sem notificação ou aviso (art. 46). Com prazo menor, ou verbal, a locação se prorroga por prazo indeterminado e o locador só retoma o imóvel nas hipóteses do art. 47.
  • Todos os locatários e o fiador assinam a mesma versão. Contratos de dez anos ou mais pedem a vênia conjugal (art. 3º).
  • Os avisos do fim da locação. É a armadilha, e vem no quadro logo abaixo.

Se o aluguel atrasar, o contrato assinado eletronicamente pode servir como título executivo. O CPC dispensa as duas testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

E o gov.br? A assinatura eletrônica do gov.br é gratuita para o cidadão, exige conta nível prata ou ouro e, segundo o governo, vale como a assinatura feita em papel (Decreto 10.543/2020). Entre particulares, o que conta é que as duas partes aceitem esse meio.

Para salas corporativas, lojas e galpões regidos pela Lei do Inquilinato e pelo NRAU, utilize nosso contrato de locação comercial.

Inquilino assinando um contrato de aluguel digital num tablet enquanto o proprietário segura as chaves, à mesa da cozinha

O aluguel é o documento imobiliário mais fácil de assinar online. O aviso que pode encerrá-lo anos depois é a parte que continua exigindo comprovação.

Avisos de rescisão e despejo não vão por e-mail simples

O contrato de aluguel digital se assina online, mas os avisos que o encerram precisam de prova. O locatário que quer sair de uma locação por prazo indeterminado avisa por escrito com trinta dias de antecedência (art. 6º da Lei 8.245/1991), e o locador que denuncia o contrato prorrogado concede trinta dias para a desocupação (art. 46, § 2º). Um e-mail que ninguém abriu não prova nada. Use um meio que comprove o recebimento, como carta com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial por cartório, e deixe o despejo para a Justiça (art. 59).

Escritura pública e registro: onde a assinatura online termina

O contrato de aluguel digital dispensa cartório; a escritura de compra e venda, não. O art. 108 do Código Civil exige escritura pública nos negócios que transfiram direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. A escritura é lavrada pelo tabelião, que identifica as partes, confere a vontade delas e orienta o ato. E a propriedade só passa de uma pessoa a outra com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245). Enquanto o título não é registrado, o alienante continua sendo havido como dono.

O e-Notariado, o sistema dos tabeliães regulado pelo Provimento 100/2020 do CNJ, leva o ato notarial para o meio eletrônico. É uma escritura lavrada por um tabelião, não uma assinatura feita num aplicativo comum. No registro, a Lei 14.382/2022 alterou a Lei 6.015/1973 para exigir que o acesso e o envio de informações aos registros públicos pela internet sejam assinados com assinatura avançada ou qualificada, nos termos fixados pelo CNJ. E nas interações com entes públicos, a Lei 14.063/2020 exige a qualificada nos atos de transferência e de registro de bens imóveis (art. 5º, § 2º, IV), com a ressalva das juntas comerciais.

Escritura digital existe?

Existe, mas é do cartório. A escritura digital é uma escritura pública feita por meio eletrônico, sob a responsabilidade do tabelião. A assinatura eletrônica das partes, sozinha, não a substitui. A assinatura qualificada é a que usa certificado ICP-Brasil, e o Chaindoc não emite esse certificado.

O que a assinatura eletrônica não protege

Assinar online o contrato de compra e venda não prova que o vendedor é o dono. A propriedade está na matrícula do imóvel: antes de comprar, peça a certidão atualizada e confira quem consta como proprietário e quais ônus existem. O risco está na identidade e nos poderes de quem assina, não na técnica da assinatura. Quem protege o comprador é a conferência do tabelião, a certidão da matrícula e o registro do título.

Assinatura eletrônica não é escritura pública

Clicar em «Assinar» numa ferramenta não lavra escritura. A escritura pública é um ato do tabelião, que identifica as partes e confere a vontade delas, e é o título que o Registro de Imóveis aceita. Nosso guia sobre assinatura eletrônica e cartório explica os dois caminhos e por que documentos já assinados são recusados.

Financiamento e alienação fiduciária

No financiamento imobiliário, o banco define o roteiro. As instituições financeiras que atuam com crédito imobiliário e estão autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública, e as pessoas que participam desses contratos, podem usar assinatura eletrônica avançada ou qualificada (art. 17-A da Lei 14.063/2020, incluído pela Lei 14.620/2023). Qual delas o banco aceita é decisão dele.

Na alienação fiduciária, o banco fica com a propriedade em garantia até o pagamento. Depois da assinatura vem o registro: é na matrícula que a propriedade passa de uma pessoa a outra (art. 1.245 do Código Civil).

Por isso muitas operações são híbridas: a proposta, o sinal e os anexos se assinam online, o contrato com o banco no roteiro dele e a escritura, quando exigida, no cartório. Não é elegante. Funciona.

Vai enviar um contrato de aluguel esta semana?

O Chaindoc envia para todas as partes, guarda quem assinou cada versão e registra o hash de cada versão publicada numa blockchain pública. Comece no plano gratuito: 5 assinaturas por mês, sem cartão.

Portugal e outros países

A divisão que você acabou de ver, contrato online de um lado e ato oficial de outro, aparece quase em toda parte. Muda o ponto em que a linha passa.

Portugal. O arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (art. 1069 do Código Civil português). A compra e venda de imóvel só é válida por escritura pública ou por documento particular autenticado (art. 875). O documento particular autenticado só vale depois de autenticado e depositado online, segundo o Portal da Justiça. Como no Brasil, a assinatura eletrônica sozinha não substitui esses atos.

Alemanha. Todo contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ou adquirir a propriedade de um terreno exige escritura notarial (§ 311b BGB). Um aluguel residencial por mais de um ano exige a forma escrita, e online isso significa uma assinatura qualificada (§§ 550 e 126a BGB); sem ela, o contrato passa a valer por prazo indeterminado.

Inglaterra e País de Gales. O contrato de venda de um terreno deve ser escrito e assinado por cada parte ou em nome dela, e a lei de 1989 não pede assinatura de próprio punho. O registro de imóveis (HM Land Registry) aceita assinaturas eletrônicas certificadas pelo advogado e, desde 1º de junho de 2026, assinaturas qualificadas, nas condições do seu Practice Guide 82.

Na União Europeia, o regulamento eIDAS fixa o piso: nenhum tribunal pode recusar uma assinatura só por ela ser eletrônica, e a qualificada vale como a manuscrita. Quais etapas do imóvel passam por notário é o direito nacional que decide. Nosso guia sobre os níveis de assinatura na União Europeia explica os níveis.

Locação, compra e venda e transferência da propriedade fora do Brasil

PaísLocaçãoCompra e vendaTransferência da propriedade

Inglaterra e País de Gales

A assinatura eletrônica basta; uma locação feita por escritura (deed) exige ainda uma testemunha fisicamente presente

Por escrito, assinado por cada parte ou em seu nome; uma assinatura eletrônica pode cumprir

Assinatura eletrônica certificada pelo advogado ou assinatura qualificada (HM Land Registry, PG82)

Alemanha, residencial

Mais de um ano: forma escrita, ou seja, assinatura qualificada online (§§ 550 e 126a BGB)

Escritura notarial (§ 311b BGB)

Notário e registro de imóveis

Portugal

Por escrito (art. 1069 do Código Civil português)

Escritura pública ou documento particular autenticado (art. 875 do Código Civil português)

Registo predial; o documento particular autenticado só vale depois de autenticado e depositado online

Espanha

A assinatura eletrônica basta

Um contrato privado pode ser assinado online

Escritura pública perante notário para o registro (Ley Hipotecaria, art. 3)

O que o Chaindoc registra quando um contrato de aluguel é assinado

Veja o que você recebe ao enviar um contrato de aluguel digital ou um sinal pelo fluxo de assinatura do Chaindoc e, tão útil quanto, o que você não recebe:

  • Ao enviar o arquivo, o servidor calcula o hash dele, uma impressão digital que muda se um único caractere mudar.
  • Quando você publica o documento para assinatura, o hash dessa versão é gravado na blockchain SKALE. Quando o último assina, a prova de cada signatário também é registrada lá.
  • Nomes, e-mails e o texto do contrato ficam fora da cadeia.
  • O e-mail de cada signatário é verificado por padrão. Nos planos pagos, dá para acrescentar uma verificação de identidade opcional a qualquer signatário, feita pela Sumsub.
  • Uma solicitação normal chega a todos ao mesmo tempo. Se o comprador precisa assinar antes do vendedor, o plano Business define essa ordem com rotas de aprovação.
  • Com o contrato assinado, você pode cobrar a caução no mesmo contrato.
  • Inquilinos e compradores assinam no navegador do celular. Não há aplicativo para instalar.

Um aviso franco: nada disso toca no título do imóvel. O Chaindoc não é uma autoridade certificadora ICP-Brasil nem substitui a escritura ou o tabelião. Ele não registra escrituras, proprietários nem dados do Registro de Imóveis. O que ele dá é uma prova datada e verificável de qual versão do contrato cada parte assinou.

O que cada registro comprova

RegistroO que comprovaO que não comprova

Contrato assinado com trilha de auditoria

Quem assinou qual versão, quando e de qual e-mail

Que o locador ou o vendedor é o dono do imóvel

Assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil)

O titular do certificado e a integridade do documento; as declarações assinadas se presumem verdadeiras em relação aos signatários (MP 2.200-2, art. 10, § 1º)

Que o signatário pode dispor do imóvel

Escritura pública

Que um tabelião identificou as partes e lavrou o ato; é o título que o Registro de Imóveis aceita

Que as declarações das partes são verdadeiras

Registro na matrícula do imóvel

Quem é o dono: a propriedade só passa com o registro do título (art. 1.245 do Código Civil)

Que o preço ou o estado do imóvel são os combinados

Âncora em blockchain (Chaindoc)

Que o hash de uma versão publicada e a prova de cada signatário existiam num dado momento

A propriedade, a identidade do dono ou qualquer outra coisa sobre o título

Erros comuns ao assinar um contrato de aluguel digital

A maioria das assinaturas eletrônicas que falham em negócios imobiliários não são falhas jurídicas. São falhas de circuito que só parecem jurídicas depois.

O clássico é a foto da assinatura. Alguém imprime a folha, assina, fotografa e devolve. Pode servir como indício, mas ninguém sabe de qual versão a foto saiu.

Depois, a versão que se perde: uma alteração é assinada numa cópia enquanto o original dorme em outra caixa de entrada.

Em terceiro, a escritura que ninguém pediu. Assina-se o contrato particular, o comprador acha que já é o dono e descobre no cartório que sem escritura e registro a propriedade não passa.

Os locadores conhecem o quarto: um contrato assinado impecavelmente online e, anos depois, um aviso de rescisão mandado do mesmo jeito, por e-mail simples. O contrato estava certo. O aviso não.

E há a esperança. Alguém lê que a blockchain deixa os documentos inalteráveis e conclui que a propriedade está protegida. Não está. A propriedade está na matrícula, e é lá que se protege.

Checklist antes de enviar um contrato de aluguel digital

Passe por isto antes de um documento imobiliário sair para assinatura:

  1. 1.
    É um contrato, um aviso ou um ato que exige escritura? Contratos podem sair já; avisos e escrituras passam pelas conferências abaixo.
  2. 2.
    O aluguel dura 30 meses ou mais e foi ajustado por escrito? Então termina no prazo sem notificação.
  3. 3.
    É um aviso de rescisão, uma denúncia ou um despejo? Meio com prova de recebimento, nunca e-mail simples.
  4. 4.
    O ato transfere a propriedade de um imóvel acima de trinta salários mínimos? Escritura pública e registro.
  5. 5.
    Todas as partes assinam a mesma versão final, anexos incluídos?
  6. 6.
    Alguém assina por outra pessoa? Resolva a procuração antes e, se for para escritura, em forma pública.
  7. 7.
    As duas partes aceitam o meio de assinatura escolhido, seja ele do provedor ou do gov.br?
  8. 8.
    Guarde a trilha de assinatura e o certificado de conclusão na pasta da operação.

Um contrato de aluguel digital poupa dias quando a forma é resolvida antes. A escritura continua sendo coisa de cartório, e as operações que fecham no prazo já contaram com as duas.

Fontes consultadas para este guia

Lemos cada fonte em 14 de outubro de 2026. As leis mudam: confira o texto em vigor antes de se apoiar nele numa operação específica.

  1. 1.Código Civil (Lei 10.406/2002), artigos 107, 108, 417, 462, 463, 657, 722 e 1.245 · Presidência da República (planalto.gov.br)Liberdade de forma, escritura pública, arras, contrato preliminar, mandato, corretagem e transferência da propriedade pelo registro; consultado em 14/10/2026
  2. 2.Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), artigos 3º, 6º, 46, 47 e 59 · Presidência da República (planalto.gov.br)Prazo e forma da locação, aviso do locatário, denúncia e despejo; consultado em 14/10/2026
  3. 3.Medida Provisória 2.200-2/2001, artigo 10 · Presidência da República (planalto.gov.br)Documentos eletrônicos e assinaturas fora da ICP-Brasil se admitidas pelas partes; consultado em 14/10/2026
  4. 4.Lei 14.063/2020, artigos 4º, 5º e 17-A · Presidência da República (planalto.gov.br)Assinaturas simples, avançada e qualificada; imóveis e crédito imobiliário; consultado em 14/10/2026
  5. 5.Lei 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) · Presidência da República (planalto.gov.br)Assinatura avançada ou qualificada no acesso aos registros públicos pela internet; consultado em 14/10/2026
  6. 6.Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), artigo 784 · Presidência da República (planalto.gov.br)Títulos executivos extrajudiciais e assinatura eletrônica sem testemunhas (§ 4º); consultado em 14/10/2026
  7. 7.Assinatura eletrônica gov.br · Governo Federal (gov.br)Serviço gratuito para o cidadão, com conta nível prata ou ouro; consultado em 14/10/2026
  8. 8.Código Civil português, artigos 875 e 1069 · Procuradoria-Geral Distrital de LisboaForma da compra e venda e do arrendamento urbano em Portugal; consultado em 14/10/2026
  9. 9.Depositar documentos particulares autenticados · Portal da Justiça (Portugal)O documento particular autenticado só é válido depois de autenticado e depositado online; consultado em 14/10/2026
  10. 10.Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigo 25 · Serviço das Publicações da União Europeia (EUR-Lex)Efeitos legais das assinaturas eletrônicas; a qualificada equivale à manuscrita; consultado em 14/10/2026
  11. 11.§ 311b BGB, Verträge über Grundstücke · Ministério Federal da Justiça da Alemanha (gesetze-im-internet.de)Contrato sobre a propriedade de um terreno: escritura notarial; consultado em 14/10/2026
  12. 12.§ 550 BGB, Form des Mietvertrags · Ministério Federal da Justiça da Alemanha (gesetze-im-internet.de)Aluguel residencial por mais de um ano: forma escrita, senão prazo indeterminado; consultado em 14/10/2026
  13. 13.§ 126a BGB, Elektronische Form · Ministério Federal da Justiça da Alemanha (gesetze-im-internet.de)Forma escrita substituída online só por assinatura eletrônica qualificada; consultado em 14/10/2026
  14. 14.Law of Property (Miscellaneous Provisions) Act 1989, section 2 · legislation.gov.ukVenda de terrenos na Inglaterra: por escrito, assinado por cada parte ou em seu nome; consultado em 14/10/2026
  15. 15.Practice guide 82: electronic signatures accepted by HM Land Registry · HM Land RegistryAssinaturas eletrônicas certificadas pelo advogado e assinaturas qualificadas; atualizado em 15 de junho de 2026, consultado em 14/10/2026
  16. 16.Electronic execution of documents · Law Commission of England and WalesRelatório de 4 de setembro de 2019: uma escritura (deed) exige testemunha fisicamente presente; consultado em 14/10/2026
  17. 17.Ley Hipotecaria, artículo 3 · Boletín Oficial del EstadoOs títulos inscritos no registro devem constar de escritura pública; consultado em 14/10/2026
Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Respostas principais sobre a Chaindoc e fluxos seguros de assinatura de documentos.

Tem. O Código Civil deixa a forma livre quando a lei não exige outra (art. 107), a Lei do Inquilinato não impõe papel e a MP 2.200-2 (art. 10, § 2º) aceita outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados fora da ICP-Brasil, desde que as partes os admitam. Para o contrato terminar no prazo sem notificação, ele precisa ter sido ajustado por escrito e ter 30 meses ou mais (art. 46 da Lei 8.245/1991).

Pode, se as duas partes concordarem. A assinatura eletrônica do gov.br é gratuita para o cidadão, exige conta nível prata ou ouro e, segundo o governo, o documento assinado vale como um assinado em papel. Entre particulares, o que conta é que ambos aceitem esse meio.

Qualquer serviço que produza uma assinatura eletrônica identificável serve para o contrato, seja DocuSign, Clicksign, Autentique ou Chaindoc. Compare o preço por usuário, a clareza da trilha de assinatura, se dá para assinar pelo celular e se a caução pode ser cobrada no mesmo fluxo. Nenhum deles substitui o tabelião numa escritura.

Não com uma assinatura eletrônica comum, porque a escritura é lavrada por um tabelião. O e-Notariado, o sistema dos notários regulado pelo Provimento 100/2020 do CNJ, leva o ato ao meio eletrônico. Mesmo assim, a propriedade só passa com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).

Depende do banco. A Lei 14.063/2020 (art. 17-A) permite assinatura avançada ou qualificada nos instrumentos particulares com caráter de escritura pública das instituições que atuam com crédito imobiliário, e quem escolhe a assinatura aceita é o banco. Depois vem o registro na matrícula.