Registro de direitos autorais: o que a blockchain prova para quem é freelancer

Registro de direitos autorais não é obrigatório no Brasil. A Lei 9.610/1998 diz, no art. 18, que a proteção independe de registro, e o art. 19 apenas faculta ao autor registrar a obra. Quem cria já é autor. O que falta a quem não registra é um documento que prove a data do trabalho, e é aí que entra a blockchain.

Um carimbo em blockchain faz uma coisa bem: data um arquivo. Você calcula o hash do arquivo, o hash entra num bloco, e quem tiver os mesmos bytes consegue mostrar que aquela versão já existia, no máximo, naquele momento. É uma boa prova de anterioridade. Não é registro, não é direito autoral e não diz quem criou a obra.

Para quem é freelancer, essa diferença define o que dá para fazer numa disputa. Um registro em blockchain ajuda quando a briga é sobre o quando: o cliente diz que a ideia foi dele, um imitador jura que a versão dele é anterior. Ajuda muito pouco quando a briga é sobre de quem é a obra, e isso o contrato que você assinou resolve.

A página da Chaindoc para freelancers mostra como o mesmo registro se liga a um contrato assinado.

Nada do que você criou vai para a cadeia. O que vai é um hash: uma impressão digital de tamanho fixo, calculada a partir dos bytes do arquivo por uma função como a SHA-256. Mude um pixel ou uma vírgula e o hash muda por completo. Do hash não dá para reconstruir o arquivo, então registrá-lo não publica a sua obra.

Cada bloco carrega um horário. O registro diz, em essência: "um arquivo com esta impressão digital existia neste momento". Para usá-lo depois, são necessárias três coisas:

• o arquivo original, byte por byte, guardado onde você o controle;
• a transação que contém o hash dele;
• alguém que mostre que os dois batem, recalculando o hash e lendo o horário do bloco.

Esse último passo é prática forense comum, e é dele que o registro tira sua credibilidade. Os tribunais federais dos EUA já permitem que uma pessoa qualificada certifique que uma cópia é idêntica ao original comparando valores de hash (Federal Rules of Evidence, Rule 902(14)). No Brasil, o CPC dá às partes o direito de usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos (art. 369). A blockchain acrescenta ao hash comparado uma data vinda de fora.

Veja como fica na Chaindoc. Quando você envia um documento, o servidor calcula o hash dele. Quando você publica uma versão, o hash dessa versão é gravado numa blockchain pública. Quando todos os signatários assinam, uma prova de cada um é registrada. O seu arquivo nunca vai para a cadeia, e nomes, e-mails ou outras identidades também não: ficam na trilha de auditoria da Chaindoc, fora da cadeia.

Pense num registro de hash como um carimbo postal muito bom. Ele responde com muita segurança a uma única pergunta: este arquivo exato existia nesta data? O resto é inferência, e o juiz vai querer outras provas para aceitá-la.

O registro ajuda sobretudo numa briga por anterioridade. Imagine que você apresentou três propostas de logo em março, o cliente desistiu e, em junho, a marca nova dele lembra muito a proposta dois. Para provar a violação, você precisa de uma obra protegida que seja sua e da cópia do que nela é protegido. O seu hash de março não prova a cópia. Ele prende a sua proposta a uma data anterior à marca dele, e isso torna bem mais difícil sustentar que "chegamos a isso por conta própria" quando, ao lado, estão os e-mails em que ele viu seus rascunhos.

A lista do que ele não faz é maior. Um hash não identifica um autor: quem enviou o arquivo criou o registro, e dá para registrar a obra de outra pessoa. Não mostra originalidade, porque se carimba uma foto de banco de imagens como se carimba o seu desenho. Não mostra que não exista, em outro lugar, uma versão anterior. Não cede nem reserva direito algum. E só confere com os bytes exatos que você registrou: o JPEG que uma rede social recomprimiu, ou o PDF que um cliente exportou de novo, já não tem o hash do seu original.

Sendo franco, boa parte do que se escreve sobre blockchain e propriedade intelectual embaça esses limites. Um registro prova existência e integridade. A prova de autoria continua sendo a de sempre: arquivos-fonte, esboços, as datas dos seus arquivos de trabalho, o briefing, a nota fiscal. A blockchain deixa a parte da data difícil de contestar. O resto da história ela não escreve por você.

Como registrar direitos autorais: o caminho para livros, textos, músicas e outras obras artísticas, literárias e científicas é o Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional. O pedido é online, pelo gov.br: você preenche o formulário, anexa os documentos e paga por Pix, cartão ou boleto. O serviço custa R$ 40 para pessoa física e a página estima até 90 dias. Programas de computador seguem a Lei 9.609/1998, que também torna o registro uma escolha do titular (art. 3).

O registro não cria o direito, que nasce com a obra (art. 18). O que ele dá é um documento oficial com data: o EDA mantém uma cópia da obra registrada durante o prazo de proteção, e uma certidão confirma os dados registrados. Um carimbo em blockchain não tem esse selo oficial. Em compensação, custa quase nada, sai em segundos e serve para cada versão intermediária, que ninguém registra uma a uma.

A cessão também conversa com o registro: ela pode ser averbada à margem do registro da obra ou, se a obra não estiver registrada, o instrumento pode ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos (art. 50, § 1º).

Se o seu cliente está nos EUA, o registro pesa ainda mais. Para uma obra americana, o Copyright Office exige registrar antes de processar por violação, e indenizações legais e honorários de advogado ficam fora para violações anteriores ao registro, salvo se você registrar em até três meses da primeira publicação (17 U.S.C. § 412).

A divisão honesta fica assim: registre as obras pelas quais você iria a juízo, como o logotipo principal, uma tipografia, um livro, uma série de fotos que você licencia. Para o volume do meio, rascunhos, conceitos, propostas recusadas e rodadas de ajustes, use o carimbo em blockchain.

Mandar a si mesmo uma cópia num envelope lacrado é a versão mais antiga dessa ideia. O Copyright Office dos EUA diz que a lei não prevê esse "poor man's copyright" e que ele não substitui o registro. Um carimbo postal é prova comum de uma data.

O WIPO PROOF, a versão digital, emitiu tokens com a impressão digital e a data de um arquivo até 31 de janeiro de 2022. Para uma data difícil de contestar, uma ata notarial é a opção mais pesada: o CPC admite que a existência e o modo de existir de um fato sejam atestados em ata lavrada por tabelião (art. 384).

Nenhuma blockchain responde a isso. O contrato responde, e a lei brasileira parte de uma regra que surpreende muito cliente: autor é a pessoa física que cria a obra (art. 11 da Lei 9.610), e quem aparece como autor, em conformidade com o uso, é presumido autor até prova em contrário (art. 13). Que o cliente pague não muda isso.

Cessão: o que o art. 49 exige

Os direitos patrimoniais se transferem por cessão ou licença, mas dentro de limites que a lei fixa no art. 49. A transmissão total e definitiva só vale com contrato escrito (II). Sem estipulação escrita, o prazo máximo é de cinco anos (III). A cessão vale só para o país em que o contrato foi assinado, salvo estipulação em contrário (IV), e só para modalidades de utilização que já existiam na data do contrato (V). Se o contrato não especifica a modalidade, ele é interpretado de forma restritiva, limitado ao indispensável para a finalidade (VI). O art. 50 acrescenta que a cessão se faz sempre por escrito, presume-se onerosa e deve trazer objeto, tempo, lugar e preço. Os direitos morais, por sua vez, são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).

Um exemplo: uma agência paulistana contrata um logo e o contrato diz só "cessão de todos os direitos". Cinco anos depois, sem prazo escrito, a cessão pode já ter terminado, e uma campanha no exterior nunca esteve coberta. Quem contrata deve escrever prazo, território e modalidades. Quem cria deve saber que o silêncio do contrato joga a seu favor.

Empregados, software e contratos americanos

Se você é empregado ou prestador, decidem isso os critérios da pejotização, não o título do seu cargo. Em software há uma regra à parte: salvo estipulação em contrário, os direitos sobre programa de computador desenvolvido na vigência de contrato cujo objeto era esse desenvolvimento pertencem exclusivamente ao empregador, ao contratante de serviços ou ao órgão público (Lei 9.609/1998, art. 4º).

Com um cliente americano, você vai encontrar a cláusula "work made for hire". Pela 17 U.S.C. § 101, uma encomenda só é isso se entrar numa das nove categorias da lei e as duas partes assinarem por escrito; o resto exige uma cessão assinada (§ 204(a)). O direito brasileiro não tem equivalente: o autor continua sendo o autor, e a cláusula tende a valer, no máximo, como cessão que obedece aos arts. 49 e 50.

Na maioria dos países não é preciso registrar nada antes de processar, e por isso a pergunta de quem tinha a obra primeiro pesa mais fora dos EUA.

A Convenção de Berna proíbe formalidades para os direitos que regula (art. 5º, 2) e presume autor quem aparece como tal na forma usual (art. 15, 1). O Brasil faz o mesmo no art. 13 da Lei 9.610. Para documentos eletrônicos, vale a MP 2.200-2/2001: as declarações em documentos feitos com certificado ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 10, § 1º), mas a MP não impede outro meio de comprovar autoria e integridade, desde que as partes o admitam ou aceite quem recebe o documento (§ 2º). É aí que cabe um registro de hash em blockchain: meio de prova admissível, sem a presunção do certificado ICP-Brasil. O carimbo do tempo da ICP-Brasil, emitido por uma autoridade credenciada, é outra rota.

Na UE, o regulamento eIDAS vai além nas datas. Não se pode negar efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova em juízo a um selo temporal eletrônico (o que no Brasil se chama carimbo do tempo) só por estar em formato eletrônico (art. 41, nº 1), e o selo temporal qualificado goza de presunção de exatidão da data e da hora e de integridade dos dados (art. 41, nº 2). Desde a alteração de 2024, os livros-razão eletrônicos têm tratamento paralelo: não se lhes negam efeitos pela forma, e os registros de um livro-razão qualificado presumem-se em ordem cronológica única e exata e íntegros (art. 45.º-K). Livros-razão qualificados são geridos por prestadores qualificados de serviços de confiança (art. 45.º-L), condição que se confere na Lista de Confiança da UE. Um registro comum numa blockchain pública, inclusive o que a Chaindoc grava, não pode ser descartado só por ser eletrônico (art. 45.º-K, nº 1). A presunção mais forte é só do livro-razão qualificado.

Em Portugal, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos também dispensa o registo (art. 12) e é mais formal nos contratos: a transmissão parcial exige documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas (art. 43), a transmissão total e definitiva exige escritura pública (art. 44), e, sem convenção, a obra feita por encomenda pertence ao criador intelectual (art. 14). O IGAC mantém o registo de obras, e o direito existe independentemente dele.

Espanha e México mantêm registros opcionais próprios (o Registro de la Propiedad Intelectual e o INDAUTOR). Nenhum é condição de proteção. É onde o registro em blockchain melhor se encaixa: comprovante datado e barato dos muitos arquivos que você nunca registraria, ao lado do registro oficial para os poucos que registraria.

Datar arquivos é a parte da blockchain na propriedade intelectual que funciona hoje. Os outros usos são irregulares:

• Licenciamento e royalties. Contratos inteligentes podem pagar um licenciante automaticamente quando um token de licença muda de mãos. Dentro de um marketplace, funciona. Fora dele, o tribunal lê o texto da licença, não o código.
• NFTs. Comprar um costuma transferir um token, não os direitos autorais, a não ser que um escrito diga outra coisa (no Brasil, a transmissão total e definitiva exige contrato escrito, art. 49, II).
• Escritórios de propriedade intelectual que exploram registros compartilhados. A OMPI mantém uma linha de trabalho de padrões sobre blockchain para esses escritórios; nada disso muda como nasce o seu direito autoral.
• Rastreamento antifalsificação de bens físicos, mais próximo das marcas do que do trabalho de freelancer.
• Acordos assinados com um registro datado de cada versão. O item menos vistoso e, para o freelancer, o mais útil, porque liga o arquivo, a versão e a assinatura do cliente.

O fio comum dos projetos de blockchain para direitos e gestão da propriedade intelectual: um livro-razão é bom em registrar que algo aconteceu e quando. Não é bom em decidir o que a lei faz com isso. Tudo que precisa da segunda parte ainda termina num contrato e, de vez em quando, num tribunal.

Nada disso exige advogado de plantão nem curso intensivo de blockchain na propriedade intelectual. Exige alguns hábitos que você mantém enquanto o trabalho está fresco.

1. 1.
   Registre os rascunhos a cada marco, não só o arquivo final. A rodada de conceitos, a direção aprovada e os arquivos entregues ganham cada um o seu hash.
2. 2.
   Guarde os bytes originais junto do registro. Um PSD salvo de novo tem hash novo, e a cópia exportada também.
3. 3.
   Gere o hash da fonte, não só da exportação. Arquivos em camadas, esboços e pastas de projeto mostram o processo; um PNG achatado mostra só um resultado.
4. 4.
   Escreva a cessão ou a licença no contrato antes de começar: cada modalidade, o prazo, o território, se é exclusiva, e se os direitos passam com a assinatura ou com o pagamento final. Sem prazo escrito, são no máximo cinco anos.
5. 5.
   Faça a cessão ser assinada. A cessão se faz sempre por escrito (art. 50), e a transmissão total e definitiva só com contrato escrito (art. 49, II). Uma assinatura eletrônica serve para a maioria dos contratos comerciais (veja quando a lei brasileira aceita a assinatura eletrônica simples).
6. 6.
   Faça o registro de direitos autorais do que você levaria a juízo: no Brasil, na Biblioteca Nacional; nos EUA, antes de publicar ou em até três meses depois.
7. 7.
   Guarde o rastro da entrega: o que você enviou, quando, a quem e o que o cliente aprovou. Uma ferramenta de assinatura guarda parte disso por você; o guia sobre a trilha de auditoria explica o que ela registra.

Um aviso: o passo 1 é o que quase todo mundo pula. É também o único que não dá para fazer depois.

Registro de direitos autorais é a busca mais comum, mas a pergunta que mais ajuda é outra: como mostrar que o seu trabalho já existia antes. O registro em blockchain compensa quando você produz muito trabalho que nunca registrará peça por peça, mas que um dia pode precisar datar: conceitos, rascunhos, apresentações, código, textos. Compensa quando os clientes brigam por versões, porque uma versão com hash e assinada encerra a discussão rápido. E compensa quando você já envia trabalho para assinatura, porque o registro vem junto com o contrato, em vez de virar uma tarefa à parte.

Onde fica curto: como substituto do registro oficial para as poucas obras pelas quais você iria a juízo, ou de uma cláusula de cessão clara. Também não salva uma disputa sobre obras que você registrou depois dos fatos.

Se tivéssemos que escolher uma só mudança para um freelancer, seriam duas linhas. Escreva a cessão no seu próximo contrato. Depois registre os rascunhos que a acompanham. A blockchain é a segunda linha, não a primeira.