Como fazer um contrato: redigir, assinar e guardar a prova

Para fazer um contrato você precisa de duas partes que concordem com os mesmos termos, um objeto lícito sobre o qual recaia o acordo e pessoas com capacidade para se obrigar. Depois, é preciso escrever esses termos com clareza suficiente para que um estranho consiga cobrá-los. Esse é o núcleo jurídico de como fazer um contrato no Brasil, e está no art. 104 do Código Civil. O resto é detalhe, e é no detalhe que os acordos desandam.

Quem pesquisa como redigir um contrato costuma ter diante de si uma prestação de serviço, uma venda ou um projeto freelance. Este guia segue a ordem em que o trabalho acontece: o teste legal, oito passos de redação, as cláusulas, a assinatura e o que você faz depois de assinar. Prefere não começar de uma folha em branco? A biblioteca de modelos da Chaindoc tem contratos de serviço, NDA, trabalho, fornecedor, desenvolvimento web e locação que você edita no navegador.

Um contrato é uma promessa que a lei faz cumprir. O Código Civil não traz uma lista chamada "os cinco elementos", mas o art. 104 diz o que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Na prática, os elementos do contrato se resumem a cinco verificações:

• Proposta. Uma parte oferece termos concretos: o quê, quanto, até quando. "Eu refaço o seu site por R$ 20.000, com entrega até 1º de março" é uma proposta, e ela obriga o proponente, se o contrário não resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias (art. 427). "Vamos trabalhar juntos no site" não é.
• Aceitação. A outra parte aceita os termos como estão. Se você muda o preço na resposta, não aceitou nada: a aceitação com adições, restrições ou modificações importa nova proposta (art. 431).
• Capacidade. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes (arts. 3º e 4º); a menoridade cessa aos 18 anos (art. 5º). Quem assina por uma empresa precisa de poderes para obrigá-la.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: um contrato para fazer algo ilícito não vale, por mais bem redigido que seja (art. 104, II).
• Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III). Em regra a lei não exige forma especial (art. 107); quando exige, a forma passa a condição de validade.

Dois pontos do direito brasileiro merecem destaque. Primeiro, não existe "consideration" (contraprestação) como requisito, e a liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato (art. 421); as partes devem guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução (art. 422). Segundo, nos contratos civis e empresariais presumem-se a paridade e a simetria entre as partes até que elementos concretos mostrem o contrário, e a alocação de riscos que elas definiram deve ser respeitada (art. 421-A). Isso favorece quem escreve com cuidado. Conta também a intenção: "eu venderia meu carro por dez reais", dito no jantar, tem preço e objeto e não obriga ninguém.

O que quase nenhum guia diz: nenhum desses elementos precisa de papel. Um acordo de palavra pode cumprir todos. Escrever dá prova e, em alguns casos, a lei faz da escrita uma condição.

Não sabe se o seu documento já é um contrato? Nosso artigo sobre quando um memorando de entendimento já obriga passa por cartas de intenção, memorandos e minutas "sujeitas a contrato".

Em regra, sim. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, a não ser que a lei expressamente a exija (art. 107 do Código Civil). Um contrato verbal que reúne os elementos do art. 104 é um contrato, e as partes continuam obrigadas pela boa-fé (art. 422). O silêncio também pode valer como anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração de vontade expressa (art. 111).

A exceção é a forma que a lei exige. Para constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, a escritura pública é essencial à validade, salvo disposição legal em contrário (art. 108). A fiança precisa ser escrita (art. 819), e a doação se faz por escritura pública ou instrumento particular (art. 541). E, se você quer poder executar a dívida sem antes ganhar um processo de conhecimento, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Nos títulos constituídos por meio eletrônico, o § 4º admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando um provedor de assinatura confere a integridade.

Em Portugal, a lógica é parecida. A validade da declaração negocial não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir (art. 219 do Código Civil português), a falta da forma legal gera nulidade (art. 220), e a compra e venda de imóveis exige escritura pública ou documento particular autenticado (art. 875).

Forma livre, porém, não resolve o problema da prova. Um contrato verbal que você não consegue demonstrar vale quase o mesmo que um contrato que nunca existiu.

Uma cláusula tem uma função: responder a uma pergunta antes que alguém a faça. De quem é o código? O que acontece se a entrega atrasar? Cada parte pode sair, com que aviso? Se o texto não responde, o juiz aplica as regras supletivas, que raramente coincidem com o que cada lado imaginava. E a lei manda atender mais à intenção das partes do que ao sentido literal das palavras (art. 112 do Código Civil).

Nem todo contrato precisa de todas as cláusulas. Um contrato freelance de duas páginas dispensa a indenização que uma licença de software exige. Ainda assim, estas dez cobrem a maioria dos negócios, e a terceira coluna mostra onde cada uma costuma falhar.

Escrever contratos é, em boa parte, reescrever. Quem responde a uma proposta alterando-a não a aceita: a aceitação com adições, restrições ou modificações importa nova proposta (art. 431 do Código Civil). O inverso também vale. Ao assinar a versão que volta, você aceita a nova proposta com todas as letras miúdas. O silêncio, por sua vez, importa anuência só quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração expressa (art. 111). Se cada parte ainda anexa as suas próprias condições gerais, uma proposta com as do fornecedor e um pedido com as da área de compras, as cláusulas se contradizem e será um juiz a decidir qual vale. O resultado é um contrato que ninguém escreveu.

A resposta prática é o controle de versões. Numere e date cada rascunho. Responda a cada alteração por escrito, aceitando ou contrapropondo, e não deixe nenhuma passar por telefone. Depois assine um único arquivo final, não "a versão de terça com os ajustes da Maria".

Muitas brigas de contrato não são sobre uma cláusula ruim. São sobre qual rascunho era o último.

Há três caminhos comuns, e muita gente usa mais de um.

Fazer um contrato no Word ou no Google Docs com um modelo

É grátis e familiar. O que dá errado é o que ninguém vê: um modelo escrito para outro país, cláusulas que não combinam com o seu acordo, alterações rastreadas esquecidas no arquivo e nenhum registro de quem assinou qual versão. Há ainda um ponto brasileiro. Se você usa o mesmo modelo em muitos contratos e o impõe sem espaço para negociar, ele tende a funcionar como contrato de adesão: as cláusulas ambíguas ou contraditórias se interpretam a favor do aderente (art. 423 do Código Civil), e são nulas as que estipulam renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424). Entre empresas, a lei presume o contrato paritário e simétrico (art. 421-A), e um modelo imposto pode ser justamente o elemento concreto que afasta essa presunção. Um modelo poupa digitação, não raciocínio. Quem o preenche ainda precisa cumprir os passos 1 a 7.

Um serviço de assinatura eletrônica como o DocuSign

Um contrato assinado pelo DocuSign continua sendo o contrato que você escreveu. Serviços como o DocuSign recebem o seu arquivo, coletam as assinaturas e guardam um registro da assinatura. Esse passo muda como o contrato é celebrado e arquivado, não o que ele diz.

Chaindoc, do modelo à assinatura

Na Chaindoc você parte de um modelo que edita no navegador ou envia um rascunho escrito em outro lugar. Nos dois casos, você cria o documento na Chaindoc e o envia para assinatura do mesmo lugar; as versões anteriores ficam no histórico do documento. O plano Free inclui 5 assinaturas por mês e não pede cartão. Para ser sincero, a ferramenta importa menos que a redação: qualquer um dos três caminhos produz um contrato válido se os passos 1 a 8 foram bem feitos.

Um contrato vale o que vale a assinatura nele, e a assinatura vale o que vale o poder de quem assina. Quando uma empresa assina, o bloco de assinatura deve mostrar o nome da pessoa, o cargo e a empresa que ela representa, mais a data. Se quem assina do outro lado não é sócio-administrador nem procurador, é razoável pedir o contrato social ou a procuração que comprove seus poderes.

Assinaturas eletrônicas

Entre particulares, a regra está na MP 2.200-2/2001: os documentos eletrônicos são considerados documentos públicos ou particulares para todos os fins legais (art. 10), e a medida não impede outro meio de comprovar a autoria e a integridade, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que as partes o admitam como válido ou que o aceite a pessoa a quem o documento for oposto (art. 10, § 2º). As declarações em documentos produzidos com certificado ICP-Brasil, em compensação, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (§ 1º). Ou seja, o certificado ICP-Brasil dá uma presunção a mais, mas o contrato não depende dele.

A Lei 14.063/2020 define as assinaturas eletrônicas simples, avançada e qualificada (art. 4º), mas o capítulo que as regula vale para a interação com entes públicos e não se aplica à relação entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, a). Serve de referência para entender os níveis de confiança, não de exigência para o seu contrato. Em Portugal valem o art. 25 do regulamento eIDAS e o Decreto-Lei n.º 12/2021: uma assinatura eletrônica não perde o efeito jurídico só por ser eletrônica, e a qualificada equivale à manuscrita.

Ordem de assinatura e identidade

Na Chaindoc, uma solicitação normal chega a todos os signatários ao mesmo tempo. Se as assinaturas precisam seguir uma ordem fixa, as rotas de aprovação do plano Business resolvem isso. Em uma operação de alto valor, você pode incluir uma verificação de identidade (KYC) opcional para um signatário, nos planos pagos.

O que o registro prova

A Chaindoc calcula o hash do arquivo no upload, grava o hash da versão em uma blockchain pública quando você publica e registra a prova de cada signatário quando a assinatura termina. Assim você mostra depois que o arquivo assinado é o que foi enviado e quando foi assinado. Isso não prova que as condições eram justas nem que o signatário tinha poderes para obrigar a empresa, por isso os parágrafos acima continuam valendo. Nosso guia sobre o que uma trilha de auditoria registra cobre o resto.

Assinar abre a vida do contrato, não encerra o seu trabalho. As alterações precisam de novo acordo das partes, de preferência por escrito e assinado por ambas; para desfazer o contrato vale o distrato, feito pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472 do Código Civil). Guarde cada alteração em um documento assinado, ao lado do original. Nosso guia sobre quando um aditivo basta para incluir novas condições explica quando o aditivo serve e quando é preciso um contrato novo.

Guarde o contrato assinado durante toda a vigência e pelo tempo em que ainda possa haver cobrança. O empresário e a sociedade empresária devem conservar em boa guarda a escrituração, a correspondência e os demais papéis da atividade enquanto não ocorrer prescrição ou decadência quanto aos atos neles consignados (art. 1.194). A prescrição geral é de dez anos, quando a lei não fixa prazo menor (art. 205), e a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I). Anote as datas de renovação e de aviso no dia em que assinar, porque o contrato não vai lembrar você. E, se a outra parte deixa de cumprir, os passos do nosso guia sobre o que fazer quando há quebra de contrato começam pelos documentos da coluna da direita da tabela abaixo.

Passe por esta lista antes de enviar qualquer coisa para assinatura:

1. 1.
   Um estranho conseguiria dizer, só pelo texto, quem deve o quê a quem e até quando?
2. 2.
   Partes: nome completo e tipo societário, e signatários com poderes para obrigar a empresa.
3. 3.
   Prestação e preço estão descritos dos dois lados, e o preço é um número.
4. 4.
   O contrato está entre os que a lei manda fazer por escrito ou por escritura pública (imóveis, fiança, doação)? Então essa forma foi cumprida, mesmo que seja no papel ou no cartório.
5. 5.
   Palavras vagas trocadas por números ou por um decisor com nome.
6. 6.
   Rescisão, responsabilidade, propriedade intelectual e lei aplicável estão no texto, não só preço e escopo.
7. 7.
   Todas as partes terminam com o mesmo arquivo final assinado.

Se todas as linhas passam, você sabe como fazer um contrato que se sustenta em um negócio comum.