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Como fazer um contrato de confidencialidade que se sustenta

Contrato de confidencialidade: como fazer passo a passo, unilateral ou mútuo, cláusulas, prazo, multa e o que a LGPD muda quando há dados pessoais.

Contrato de confidencialidade: dois colegas apertam as mãos sobre uma mesa de reunião, com uma pasta cinza fechada e uma caneta entre eles

Contrato de confidencialidade: a resposta curta

Veja como fazer um contrato de confidencialidade numa frase: decida quem revela o quê, escreva com exatidão quais informações são confidenciais, liste o que não é, defina por quanto tempo vale a obrigação e assine antes de qualquer coisa mudar de mãos. A maior parte do trabalho está no segundo passo.

O que faz um NDA se sustentar não é o tamanho, é a precisão. Duas páginas que nomeiam a informação, a finalidade e o prazo aguentam melhor uma disputa do que dez páginas declarando confidencial «toda e qualquer informação». E há um segundo ponto que quase todo modelo ignora: as regras de proteção de segredos esperam que o titular tenha tomado providências razoáveis para guardá-lo. O contrato é uma dessas providências, não a proteção inteira.

Comece pela cópia de um modelo da biblioteca da Chaindoc ou pelo seu próprio rascunho: os passos são os mesmos.

NDA, acordo, contrato ou termo de confidencialidade

O que é um NDA? A sigla vem de non-disclosure agreement, e no Brasil o mesmo instrumento se chama acordo, contrato ou termo de confidencialidade; o termo de sigilo costuma ser a versão de uma só parte, para empregados e prestadores. Os juízes leem as cláusulas, não o título. A pergunta útil é outra: você precisa de um documento à parte?

Muitas vezes não. Se você já vai assinar um contrato de serviços ou de trabalho, uma cláusula de confidencialidade dentro dele resolve. Um NDA avulso se justifica quando as conversas começam antes de existir contrato principal: a rodada com um investidor-anjo, a cotação de uma software house, a due diligence numa operação de M&A.

NDA unilateral ou mútuo: quem revela informação

Um NDA unilateral obriga só quem recebe a informação. É a forma normal quando você contrata um freelancer, admite um empregado ou mostra um protótipo a um fabricante: você revela, o outro se cala.

Um NDA mútuo obriga os dois lados, porque os dois vão entregar algo sensível: duas empresas que avaliam uma parceria, comprador e vendedor trocando números antes de uma aquisição. Um NDA multilateral faz o mesmo para três ou mais partes num único documento.

Escolher entre unilateral e mútuo não é questão de cortesia. Se você oferece um unilateral quando o outro lado também vai compartilhar documentos, volta uma versão mútua com uma rodada de ajustes. Se assina um mútuo «por justiça» quando só você revela, assume obrigações em troca de nada.

Um teste prático: liste o que cada parte vai mostrar à outra no primeiro mês. Se uma das listas ficar vazia, vá de unilateral. Prestadores trazem particularidades próprias, como código-fonte e subcontratados, tratadas no nosso guia sobre confidencialidade com prestadores de software.

Como fazer um contrato de confidencialidade em sete passos

Esta é a ordem em que trabalha quem redige com cuidado. Pular para as cláusulas antes do passo 1 é o jeito de um NDA acabar protegendo as coisas erradas.

  1. Escreva a finalidade

    Uma frase sobre por que a informação muda de mãos. «Para avaliar um possível contrato de fornecimento do componente X» é uma finalidade. A cláusula de finalidade limita depois o que o receptor pode fazer com a sua informação: se ela é vaga aqui, tudo o resto fica fraco.

  2. Nomeie as partes e a direção

    Razão social completa, CNPJ, endereço e representante legal, e se afiliadas, assessores ou subcontratados podem receber algo. Escolha unilateral ou mútuo.

  3. Defina a informação confidencial

    Liste categorias (preços, código-fonte, listas de clientes, planos de produto) e diga como as comunicações são marcadas. As orais contam se forem confirmadas por escrito num prazo combinado. Uma frase de fecho depois da lista é aceitável; uma frase de fecho no lugar da lista, não.

  4. Exclua o que não é confidencial

    O que é público, o que o receptor já conhecia ou desenvolve por conta própria, o que recebe de quem está livre para compartilhar. Depois acrescente as divulgações que a lei protege.

  5. Acerte os dois relógios

    Por quanto tempo as partes trocam informações e por quanto tempo o dever de confidencialidade vale depois. Um segredo de negócio pode continuar protegido enquanto continuar secreto.

  6. Decida o que acontece no fim e depois de uma violação

    Devolução ou destruição das cópias, com confirmação por escrito para o que for sensível. Consequências, incluindo a ordem de cessar. Lei aplicável e foro ou arbitragem. Um aviso sobre a multa: o Código Civil limita seu valor (art. 412) e o juiz a reduz se for manifestamente excessiva (art. 413), então uma multa com cara de punição convida a ser cortada.

  7. Assine antes de compartilhar qualquer coisa

    Espere todas as partes assinarem e só então abra o data room. Guarde juntos o arquivo assinado e o registro da assinatura.

Uma revelação não tem volta

O erro que não dá para consertar depois é mostrar material confidencial antes de assinar o NDA. Uma assinatura na semana que vem não cobre automaticamente o que você mandou hoje por e-mail, cobre o que o texto diz que cobre. Se as conversas já começaram, escreva a data anterior no contrato («informações reveladas desde 1º de setembro de 2026») e assine essa versão. Se o outro lado recusar, trate o que foi enviado como público. Isso também enfraquece a proteção como segredo, que depende de providências para guardá-lo.

As cláusulas de um contrato de confidencialidade

Fazer um contrato de confidencialidade é, no fundo, saber quais duas cláusulas carregam o peso: a definição de informação confidencial e as exclusões. A tabela lista as cláusulas que um contrato sólido precisa e o erro que mais aparece em cada uma.

A definição decide a maioria das disputas

Escreva-a como categorias com exemplos, não como um estado de espírito. «Informações financeiras, incluindo preços, margens e projeções» dá para sustentar. «Qualquer informação, de qualquer natureza» convida ao argumento de que a cláusula é ampla demais para significar algo, e em alguns países (veja o caso alemão mais adiante) esse argumento ganha. A própria lei brasileira só pune a divulgação de conhecimentos confidenciais, excluídos os de conhecimento público e os evidentes para um técnico no assunto (Lei 9.279/1996, art. 195, XI). Sinceramente, se você não consegue descrever o que quer proteger, talvez ainda não precise de um NDA.

Cláusulas de um contrato de confidencialidade: o que cada uma precisa dizer

CláusulaO que precisa dizerO erro de redação mais comum
PartesRazão social completa, CNPJ e endereço; quem mais pode receber informaçãoUm nome fantasia no lugar da empresa
FinalidadeUm motivo concreto para a revelação«Fins comerciais», que permite quase qualquer uso
Definição de informação confidencialCategorias com exemplos; como se marca; comunicações orais confirmadas por escrito«Todas as informações» sem lista
ExclusõesPública, já conhecida, desenvolvida de forma independente, recebida licitamente de terceiroOmiti-las, e a cláusula parece desproporcional
Divulgações permitidas e protegidasOrdens judiciais, autoridades, assessores jurídicos; ressalva do que a lei exige ou protegeProibir contato com qualquer autoridade, em parte sem efeito
ObrigaçõesUsar só para a finalidade; acesso por necessidade; no mínimo o cuidado que você dá aos seus segredos; engenharia reversa tratada expressamenteNenhum padrão de cuidado
PrazoPeríodo de revelação e período de confidencialidade; segredos de negócio à parteUm prazo ilimitado para tudo
Devolução ou destruiçãoCópias, backups e anotações ao fim das conversas; confirmação por escritoEsquecer backups e anotações
Multa, lei e foroOrdem de cessar, perdas e danos, multa moderada, lei aplicável, foro ou arbitragemSem lei aplicável num NDA internacional
Leia a cláusula de definição duas vezes. Ela resolve mais disputas sobre NDA do que todas as outras cláusulas juntas.

O que a lei exige de um contrato de confidencialidade: LPI, CLT e LGPD

Aqui está o que os modelos costumam pular. No Brasil, a lei dá ao NDA seus alicerces, impõe cuidados quando há dados pessoais e limita o que ele pode calar.

O segredo de negócio e o trabalho

  • A Lei de Propriedade Industrial pune como concorrência desleal quem divulga, explora ou usa, sem autorização, conhecimentos, informações ou dados confidenciais a que teve acesso por relação contratual ou empregatícia, mesmo depois do fim do contrato (art. 195, XI e XII), com detenção de três meses a um ano ou multa. O NDA ajuda a provar que a relação existia e que o que foi entregue era confidencial.
  • A CLT trata a violação de segredo da empresa como justa causa (art. 482, «g»). É por isso que o termo de confidencialidade de empregados é tão comum.
  • Providências também contam. O Acordo TRIPS (art. 39) protege informação não divulgada que tenha sido objeto de medidas razoáveis para mantê-la secreta.

A LGPD quando há dados pessoais

Quando o NDA expõe dados pessoais (listas de clientes, dados de empregados), a LGPD entra ao lado do contrato. Três pontos entram no texto:

  • a base legal: o tratamento precisa de uma hipótese do art. 7º, como a execução de contrato ou o legítimo interesse
  • quem é controlador e quem é operador, e que o operador trata os dados conforme as instruções do controlador (arts. 5º, VI e VII, e 39)
  • as medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46)

O que escrever para empregados e prestadores

Um parágrafo de divulgações permitidas cobre tudo: nada neste acordo limita informações exigidas por lei ou por ordem judicial, depoimentos perante o Judiciário e autoridades, nem a consulta a um advogado. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Judiciário para o descobrimento da verdade (CPC, art. 378). Deixar de fora não poupa nada e faz o juiz ler o resto da cláusula com desconfiança.

Em Portugal, o segredo comercial está no Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei 110/2018, art. 313), que também pede «diligências razoáveis» para manter a informação secreta. Se o seu empregado ou prestador estiver nos Estados Unidos, 18 U.S.C. § 1833(b) exige, nos contratos sobre segredos comerciais, um aviso sobre a imunidade das denúncias confidenciais; sem ele, não há indenização punitiva nem honorários de advogado contra essa pessoa.

O que custa ignorar a LGPD num NDA

Se o NDA envolve dados pessoais e ninguém define quem é controlador e quem é operador, a empresa que os recebe acaba tratando dados sem instruções claras nem base legal escolhida. A LGPD prevê sanções administrativas (art. 52), e o NDA não afasta nenhuma delas: a confidencialidade entre as partes não substitui a base legal diante do titular. Uma cláusula curta de proteção de dados custa uma linha. Ignorá-la pode sair caro.

Quanto tempo dura um contrato de confidencialidade?

O que o texto disser, então ele deve fixar duas coisas: o período de revelação (quanto tempo as partes trocam informações, em geral a duração das conversas) e o período de confidencialidade (por quanto tempo o receptor deve se calar depois).

De dois a cinco anos depois da revelação é o usual para informação comercial comum; a lei brasileira não fixa um número. Segredos de negócio funcionam de outro jeito. A proteção legal dura enquanto eles continuam secretos, então o NDA deve protegê-los pelo mesmo tempo e não até uma data no calendário.

O que funciona mal é um único prazo ilimitado para tudo. Um juiz que examina a cláusula de um empregado proibido de falar de «todos os assuntos internos» para sempre enxerga uma trava na vida profissional dele. Os prazos da tabela são prática de mercado, não limites legais.

Quanto dura um NDA, por tipo de informação

InformaçãoPeríodo de confidencialidade habitualPor quê
Material de operação ou pitch mostrado a investidor ou compradorDe 1 a 3 anos depois da revelaçãoPerde o valor quando a operação fecha ou cai
Condições comerciais (preços, condições de fornecedor, margens)De 2 a 5 anosÚteis a um concorrente por alguns ciclos de preço
Planos de produto e funções ainda não lançadasAté o lançamento, ou de 2 a 3 anosO lançamento as torna públicas de qualquer jeito
Conhecimento técnico e código-fonteDe 3 a 5 anos, ou enquanto for segredo de negócioO valor dura enquanto ninguém mais o tem
Segredos de negócio (fórmulas, processos, algoritmos)Enquanto continuar sendo segredoA proteção legal depende do sigilo, não de uma data
Dados pessoais recebidos sob o NDAAté a devolução ou exclusão, com confirmaçãoA LGPD impõe seus próprios limites

Comece por um modelo, termine com suas próprias cláusulas

Na biblioteca de modelos da Chaindoc você parte da cópia de um modelo que edita, envia e assina num só lugar. O plano Free inclui 5 assinaturas por mês.

Um NDA vale na Justiça? Onde ele falha

Vale. Um NDA bem redigido é um contrato comum: a validade da declaração de vontade não depende de forma especial (Código Civil, art. 107), e os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até que elementos concretos mostrem o contrário (art. 421-A). Os problemas começam quando ele tenta cobrir tudo.

O exemplo europeu mais claro e recente vem da Alemanha. Em outubro de 2024, o Tribunal Federal do Trabalho examinou uma cláusula que obrigava um empregado a se calar, sem data final, sobre «todos os assuntos internos» (BAG, 8 AZR 172/23). Declarou-a inválida: funcionava como uma cláusula de não concorrência posterior ao contrato, sem a compensação que a lei alemã exige. E foi além: a ação do empregador por segredo de negócio também fracassou, porque ele não conseguiu mostrar o que fez, concretamente, para manter os dados em sigilo.

Essa segunda ideia vale no Brasil. A informação só é segredo protegido se o titular tomou providências razoáveis para guardá-la, como diz o TRIPS, e a Lei 9.279 nem alcança o que é público ou evidente para um técnico. O NDA é uma dessas providências, não todas. Se os arquivos estão numa pasta que qualquer pessoa da empresa abre, a assinatura sozinha não sustenta o caso.

A multa pede bom senso. O valor não pode exceder o da obrigação principal (art. 412) e o juiz a reduz de forma equitativa se for manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). Fixe um número que você consiga justificar.

Então, um NDA vale na Justiça? Os enxutos, sim, quando controles de acesso que você possa mostrar a um juiz apoiam o papel.

A partir de um modelo no Word, Google Docs ou DocuSign

A maioria de quem procura como fazer um contrato de confidencialidade parte de um modelo, e tudo bem. Há modelos em Word e Google Docs por toda parte, e a DocuSign oferece um modelo de NDA gratuito que você preenche e assina dentro do próprio serviço depois de criar uma conta. Para um texto completo explicado linha a linha, veja nosso modelo de NDA cláusula por cláusula.

De onde vier o texto, mude isto antes de qualquer um assinar:

  • as partes e a finalidade, que nenhum modelo pode conhecer
  • a definição, reescrita com as suas categorias
  • o prazo, dividido nos dois relógios
  • a lei aplicável, que costuma ser a do país do autor do modelo (muitos textos gratuitos são americanos)
  • o parágrafo de divulgações permitidas, que falta em muito modelo gratuito

Um modelo em Google Docs ou Word também viaja por e-mail como arquivo editável. Converta o texto final em PDF antes da assinatura, para que os dois lados assinem a mesma versão.

Assinar um NDA online e guardar a prova

Um NDA assinado eletronicamente vale como um assinado a mão. No Brasil, a MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos (art. 10, § 2º), e a Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada (art. 4º). Em Portugal vale o art. 25 do regulamento eIDAS, que também proíbe negar efeito a uma assinatura só por ser eletrônica. Ninguém exige cartório ou testemunhas.

A assinatura em si raramente é discutida. A versão, sim: que texto foi assinado e se mudou depois. Por isso importa mais como você consegue a assinatura do que o botão que se clica. Guarde junto:

  1. 1.
    o PDF final exatamente como foi assinado
  2. 2.
    o registro da assinatura (quem assinou, quando, de qual e-mail)
  3. 3.
    um jeito de mostrar que o arquivo não mudou desde então

Quando você envia para assinatura eletrônica com a Chaindoc, o servidor calcula o hash do arquivo no upload, grava numa blockchain o hash da versão do documento quando você o publica e registra a prova de cada signatário quando a assinatura termina. Para um PDF com assinatura digital, o serviço de verificação da Chaindoc recalcula o hash do documento e o compara com o selado na assinatura, o que resolve depressa um «alteraram depois».

Para uma aquisição ou uma licença, acrescente uma checagem de identidade do signatário. Para o NDA de rotina com um fornecedor, basta uma assinatura confirmada por e-mail.

Depois da assinatura: prazos e cópias

Um NDA assinado só ajuda se alguém o encontra quando precisa. Numa planilha ou num software de gestão de NDAs, acompanhe quatro dados por acordo:

  • a contraparte e a finalidade
  • quando terminam o período de revelação e o de confidencialidade
  • quem do seu lado recebeu o quê
  • se a confirmação de devolução ou destruição voltou

A gestão de contratos da Chaindoc guarda cada NDA assinado com o seu registro de assinatura, e os campos de título, descrição e metadados o tornam pesquisável. Coloque as duas datas de fim na descrição.

Contrato de confidencialidade: última conferência antes de enviar

Leia o rascunho mais uma vez como faria o advogado do outro lado, procurando uma saída:

  • A definição ainda diz «todas as informações» em algum lugar, ou a lista não bate com o que você vai compartilhar.
  • Não há exclusões, ou há exclusões que engolem a regra («informação que o receptor considere pública»).
  • Um só prazo para tudo, segredos de negócio incluídos.
  • Nenhum parágrafo de divulgações permitidas e, para empregados nos Estados Unidos, nenhum aviso da DTSA.
  • Uma multa que ninguém saberia justificar.
  • Nenhuma lei aplicável numa operação internacional.
  • As conversas duram semanas e a data de início não chega até elas.

Se houver violação, você terá de provar o contrato, a violação e o dano; nosso guia sobre o que exige uma ação por quebra de contrato percorre o caminho. Esse é o teste de verdade ao fazer um contrato de confidencialidade: não que ele pareça completo, mas que cada cláusula dê ao juiz algo concreto para fazer cumprir.

Informação geral, não aconselhamento jurídico

Este guia explica como o direito brasileiro e o europeu tratam os NDAs, com um olhar para o americano. Não é aconselhamento sobre o seu contrato. As regras mudam de país para país, e os NDAs de empregados têm limites adicionais em muitos lugares. Para uma aquisição, uma licença ou qualquer coisa pela qual você estaria disposto a processar, peça a um advogado do direito aplicável que revise o texto final.

Fontes conferidas para este guia

A data de leitura consta na nota de cada fonte lida nesse dia. As leis remetem ao texto oficial no planalto.gov.br, no Diário da República, no EUR-Lex ou no Legal Information Institute da Cornell Law School.

  1. 1.Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), art. 195 · Presidência da República (Brasil)Crimes de concorrência desleal, incisos XI e XII: divulgação de conhecimentos confidenciais a que se teve acesso por relação contratual ou empregatícia
  2. 2.Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 107, 408 a 413 e 421-A · Presidência da República (Brasil)Liberdade de forma; cláusula penal, limite de valor e redução equitativa; presunção de paridade nos contratos empresariais
  3. 3.Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 482 · Presidência da República (Brasil)Alínea «g»: violação de segredo da empresa como justa causa
  4. 4.Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) · Presidência da República (Brasil)Hipóteses legais de tratamento (art. 7º), controlador e operador (arts. 5º e 39), medidas de segurança (art. 46), sanções administrativas (art. 52)
  5. 5.Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10 · Presidência da República (Brasil)§ 2º: outros meios de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil, se aceitos pelas partes
  6. 6.Lei nº 14.063/2020, art. 4º · Presidência da República (Brasil)Classificação das assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada
  7. 7.Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 378 · Presidência da República (Brasil)Dever de todos de colaborar com o Judiciário para o descobrimento da verdade
  8. 8.Acordo TRIPS, Seção 7: proteção de informação não divulgada (art. 39) · Organização Mundial do ComércioInformação não divulgada protegida quando objeto de medidas razoáveis para mantê-la secreta
  9. 9.Decreto-Lei n.º 110/2018 (Código da Propriedade Industrial), art. 313 · Diário da República (Portugal)Segredos comerciais em Portugal: informação secreta, com valor comercial, objeto de diligências razoáveis
  10. 10.Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigo 25 · EUR-LexNão se pode negar efeito jurídico a uma assinatura eletrônica apenas por ser eletrônica; conferido em 2026-10-14
  11. 11.Bundesarbeitsgericht, acórdão de 17 de outubro de 2024, 8 AZR 172/23 · Tribunal Federal do Trabalho da AlemanhaCláusula de sigilo ilimitada e genérica em contrato de trabalho, inválida; a ação por segredo de negócio fracassa sem medidas de proteção demonstradas; conferido em 2026-10-14
  12. 12.18 U.S.C. § 1833: exceções às proibições (imunidade do denunciante e aviso) · Legal Information Institute, Cornell Law SchoolAviso nos contratos com empregados sobre segredos comerciais, prestadores incluídos; sem o aviso, não há indenização punitiva nem honorários de advogado contra essa pessoa; conferido em 2026-10-14
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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Respostas principais sobre a Chaindoc e fluxos seguros de assinatura de documentos.

Posso redigir sozinho um contrato de confidencialidade?

Pode. Nenhuma lei exige advogado para redigir um NDA, e quem tem poder de assinar pela sua parte pode fazê-lo. O que importa é o conteúdo: partes identificadas, finalidade concreta, definição da informação confidencial com as exclusões, prazo e um parágrafo de divulgações permitidas. Para um NDA de rotina com fornecedor ou freelancer, um modelo bem adaptado costuma bastar. Para uma aquisição ou licença, pague uma revisão.

Quanto tempo dura um contrato de confidencialidade?

O que o texto estabelecer. A maioria protege a informação comercial comum por dois a cinco anos depois da revelação e os segredos de negócio enquanto continuarem secretos. Um NDA sem prazo é lido de forma diferente em cada país, bom motivo para escrever um.

O que acontece se quebrar um contrato de confidencialidade?

A parte que revelou pode cobrar o cumprimento e as perdas e danos e, nos casos da Lei de Propriedade Industrial, o violador ainda responde por concorrência desleal. O juiz pode mandar cessar a conduta (em geral o remédio mais útil, porque age depressa), fixar indenização e aplicar a multa contratual, que ele reduz se for manifestamente excessiva. A maioria das violações se resolve antes, com uma notificação, e ela pesa mais quando você anexa o NDA assinado e o registro da assinatura.

É obrigatório assinar o termo de confidencialidade?

Em regra, nenhuma lei obriga ninguém a assinar. Mas o segredo da empresa já é protegido pela CLT (art. 482, «g») e pela Lei de Propriedade Industrial (art. 195, XI), e o empregador pode exigir o termo como condição do contrato. O que o termo acrescenta é a definição do que é segredo e por quanto tempo.

Um NDA assinado eletronicamente vale?

Vale. A MP 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem. Guarde o PDF assinado com o registro da assinatura para mostrar quem assinou qual versão.

Preciso reconhecer firma em cartório?

Não. Um NDA é um contrato comum e a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exige (Código Civil, art. 107). A assinatura de cada parte, de próprio punho ou eletrônica, basta. O reconhecimento de firma pode reforçar a prova, mas não é requisito, e não torna mais forte uma cláusula vaga.

A DocuSign tem modelo de NDA?

Tem. A DocuSign oferece um modelo de acordo de confidencialidade gratuito que você preenche e assina dentro do próprio serviço depois de criar uma conta gratuita. Como qualquer modelo, ele precisa das suas partes, da finalidade, da definição e do prazo, e convém conferir se traz um parágrafo de divulgações permitidas e a lei aplicável certa. A Chaindoc funciona de forma parecida: você parte de graça da cópia de um modelo da biblioteca e assina onde o redigiu.

O que é NDA?

É um contrato pelo qual uma parte se obriga a não revelar nem usar para outro fim a informação que recebe da outra. A sigla vem do inglês non-disclosure agreement. No Brasil também se diz acordo, contrato ou termo de confidencialidade, e ele pode ser unilateral ou mútuo. Serve para conversar com investidores, fornecedores ou candidatos sem perder o controle do que você conta.

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