Assinatura digitalizada tem validade jurídica, e uma imagem colada conta?

Na maioria dos casos, sim. Uma assinatura digitalizada tem validade quando a lei não exige forma especial para o contrato, e a maioria dos contratos não exige: pelo Código Civil, a validade da declaração de vontade só depende de forma especial quando a lei expressamente a exigir (art. 107). Quem digita o nome no fim de um e-mail ou cola a imagem da própria assinatura num PDF se obriga, em regra, com ou sem floreio.

Essa é a metade fácil. A difícil vem quando alguém diz que nunca concordou. Aí o juiz não quer saber se o traço parecia tinta. Ele quer saber duas coisas: foi essa pessoa que colocou o nome, e ela queria que valesse como um sim?

O Brasil acrescenta uma sutileza. Para o Superior Tribunal de Justiça, a assinatura digitalizada, feita por escaneamento, não se confunde com a assinatura eletrônica com certificado, e isso já bastou para derrubar um recurso. Mais adiante você vê por que o caso fala de petição, não de contrato.

Se você só precisa da imagem, o nosso gerador de assinatura gratuito faz uma em um minuto. Este guia explica o que a imagem aguenta e o que não aguenta.

Quatro textos cobrem a maioria dos leitores desta página, e eles se entendem melhor do que parece.

A MP 2.200-2/2001, o texto-base brasileiro. O art. 10 diz que os documentos eletrônicos são públicos ou particulares para todos os fins legais. Quando produzidos com a certificação da ICP-Brasil, as declarações presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (§ 1º). O § 2º deixa a porta aberta: a medida não impede outro meio de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que as partes o admitam como válido ou quem recebe o documento o aceite.

A Lei 14.063/2020. O art. 4º classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, e o § 1º diz que os três tipos indicam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade do titular.

O eIDAS, na União Europeia. O art. 3, ponto 10, define a assinatura eletrônica como dados em formato eletrônico ligados a outros dados e usados pelo signatário para assinar. O art. 25 proíbe negar efeitos jurídicos a ela só por ser eletrônica; apenas a qualificada equivale à manuscrita.

ESIGN e UETA, nos Estados Unidos. O Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN) aceita como assinatura qualquer som, símbolo ou processo eletrônico adotado com a intenção de assinar (15 U.S.C. § 7006). O Uniform Electronic Transactions Act (UETA) repete isso no nível estadual.

Nenhum desses textos fala de fonte, cor de tinta ou arquivo PNG. Eles descrevem uma pessoa, uma vontade e uma forma. Onde a tinta ainda é exigida, mesmo nos EUA, o nosso artigo sobre a assinatura de próprio punho mostra.

Qualquer uma dessas formas pode cumprir a definição. A diferença está no que cada uma deixa para o dia da disputa. Um nome digitado dentro de um pedido de assinatura chega embrulhado em registros. Um PNG colado no Word chega sozinho.

Uma linha pede cuidado. A assinatura com certificado não é uma letra mais bonita, e sim outra técnica: uma chave sela o arquivo. Um artigo à parte explica como uma assinatura com certificado se distingue. Quem pesquisa "assinatura digitalizada" costuma pensar em qualquer assinatura eletrônica, e a Lei 14.063 fala em simples, avançada e qualificada.

Antes de confiar numa assinatura digitalizada, vale conhecer o REsp 1.442.887/BA, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de maio de 2014, com relatoria da ministra Nancy Andrighi (Informativo de Jurisprudência n. 541). É um caso sobre recurso, não sobre contrato, e essa diferença importa.

O recurso chegou ao STJ com a assinatura digitalizada do advogado, isto é, a imagem do nome dele obtida por escaneamento. A Turma tratou como inexistente o recurso cuja assinatura de identificação do advogado foi obtida por digitalização. O raciocínio: a assinatura digitalizada não se confunde com a assinatura eletrônica com certificado. Reproduzida por escaneamento, sem regulamentação, ela pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos, sem garantia alguma de autenticidade. O julgado, porém, não descartou de vez a digitalização.

Num contrato entre particulares, a conta é outra. O CPC considera autêntico o documento quando o tabelião reconhece a firma, quando a autoria está identificada por outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, ou quando não há impugnação da parte contra quem ele foi produzido (art. 411). Se a autenticidade é impugnada, o ônus da prova cabe a quem produziu o documento (art. 429, II). E a MP 2.200-2 admite outros meios de comprovar autoria e integridade, desde que as partes os aceitem ou a pessoa a quem o documento é oposto o admita (art. 10, § 2º). Na prática: a assinatura digitalizada que ninguém contesta vale; contestada, quem a usa precisa provar de quem ela é.

Nos Estados Unidos, J.B.B. Investment Partners v. Fair (Califórnia, 2014, n. A140232) mostra a mesma tensão por outro ângulo. R. Thomas Fair aceitou um acordo por e-mail, com o nome digitado no fim. O tribunal de apelação recusou-se a executá-lo: ninguém duvidava de que ele digitou o próprio nome, mas nada mostrava que queria assinar. A mesma decisão lembra que outros tribunais aceitaram nomes digitados no fim de e-mails, como em Cloud Corp. v. Hasbro (7º Circuito, 2002). Tudo depende do contexto.

Atribuição e intenção são perguntas diferentes

São dois fatos a provar, e não se confundem. Atribuição quer dizer que essa pessoa, e não alguém que pegou o notebook dela emprestado, colocou o nome. Intenção quer dizer que ela o colocou como assinatura deste documento, o que o contexto mostra: um campo de assinatura, uma etapa "Concordo", uma mensagem dizendo que o negócio está fechado.

Na nossa leitura, a intenção é a mais mole das duas. Quase ninguém nega ter digitado o próprio nome. Nega-se que digitar significasse sim.

Pode ter, só que é um mau plano para tudo que você possa precisar defender depois. Um PNG escaneado ou gerado é um símbolo eletrônico, então nem a MP 2.200-2 nem o eIDAS o excluem, e a Law Commission da Inglaterra e do País de Gales chegou à mesma conclusão em 2019: uma assinatura manuscrita escaneada ou um nome digitado serve, em princípio, como assinatura. No Brasil, o STJ já deixou claro, no caso acima, que ela não vale em recurso.

O mesmo relatório resume o problema numa frase: um nome digitado é extremamente fácil de falsificar, e quem tem uma assinatura escaneada pode colocá-la em qualquer documento (Law Com No 386, item 2.34). Uma imagem colada não diz quem a inseriu, em qual versão do arquivo nem quando.

Por isso a imagem é a parte menos interessante de uma assinatura. Com um gerador de assinatura você tem uma limpa em menos de um minuto, e ela serve para o rodapé do e-mail, o papel timbrado ou um formulário que vai ser impresso e mandado pelo correio. Fica arriscada em três lugares:

• um contrato que você manda em Word editável com o seu PNG já inserido
• um PDF que outra pessoa monta e "assina por você" com uma imagem que você enviou uma vez
• qualquer documento em que a outra parte possa alegar depois que os termos mudaram após a sua assinatura

O Fill & Sign da Adobe mostra como isso virou rotina: você digita ou desenha uma assinatura, ou adiciona uma imagem, e a coloca você mesmo no PDF. Prático. Mas é você garantindo por você.

Três situações derrubam uma assinatura digitalizada, por mais cuidado que se tenha tido ao colhê-la.

1. A lei exige outra forma. Uma seleção:

• Compra e venda de imóvel acima de trinta salários mínimos: escritura pública (Código Civil, art. 108)
• Testamento particular: assinado diante de ao menos três testemunhas, que o subscrevem (art. 1.876)
• Transferência e registro de bens imóveis perante entes públicos: assinatura qualificada obrigatória (Lei 14.063, art. 5º, § 2º, IV)
• Notas fiscais eletrônicas de pessoas jurídicas: assinatura qualificada (art. 5º, § 2º, III)
• Receituários de medicamentos de controle especial e atestados médicos eletrônicos: assinatura qualificada (art. 13)
• Petições e recursos em processo judicial: o STJ não aceita a assinatura digitalizada do advogado
• Testamento público: escrito por tabelião no livro de notas, com testemunhas (art. 1.864)

2. A outra parte impugna a autoria e você não consegue provar. Pelo CPC, o ônus de provar a autenticidade é de quem produziu o documento (art. 429, II). Uma imagem sem registro não ajuda.

3. Ninguém consegue apresentar a versão assinada. Um arquivo que vive só na conta de uma das partes depende da palavra dela. Nos Estados Unidos, o § 7001(e) do ESIGN exige que o contrato eletrônico possa ser guardado e reproduzido com exatidão, e o § 7003 traz a sua própria lista de exceções.

Existe uma quarta, contratual: se o contrato pede assinatura manuscrita para os aditivos, um nome digitado pode não bastar.

Sim, nos mesmos termos de qualquer outra assinatura simples. O Acrobat Sign deixa o destinatário digitar o nome em uma de quatro fontes, desenhá-lo ou enviar uma imagem, e a página de ajuda da Adobe diz que a forma de aplicar a assinatura importa menos que a intenção do signatário, que o registro de auditoria documenta. É a lógica do ESIGN na voz de um fornecedor, e ela não substitui uma forma que a lei imponha. Para o DocuSign, o nosso artigo sobre se as assinaturas dele se sustentam diante de um juiz percorre os registros. O Fill & Sign do Acrobat é outra ferramenta: você coloca a sua própria assinatura, então a prova depende do caminho que o arquivo faz depois.

Imagine que daqui a um ano você precise provar a sua assinatura a alguém que duvida. Um nome na página ajuda pouco. Os registros em volta ajudam, e a trilha de auditoria da assinatura eletrônica reúne a maioria. A tabela mostra o que vale guardar e quem costuma ter. Um serviço de baixo valor não precisa de todas as linhas. Um contrato de locação, um empréstimo ou qualquer coisa que você odiaria perder na Justiça precisa da maioria.

Fora dos Estados Unidos, a resposta tem o mesmo formato, com uma camada a mais na Europa. Pelo eIDAS, um nome digitado ou uma imagem colada é uma assinatura eletrônica simples. O art. 25 proíbe recusá-la como prova só por ser eletrônica, mas apenas a assinatura qualificada tem o efeito da manuscrita. O art. 26 define o nível intermediário, a assinatura avançada: ligada de modo único ao signatário, ela precisa tornar detectável qualquer alteração posterior dos dados. Um PNG não cumpre nenhuma das duas provas. O regulamento também deixa às leis nacionais as regras de forma, e onde elas exigem escritura pública um nome digitado não basta. O nosso guia sobre o nível mais alto de assinatura da UE explica quando ele é necessário.

Em Portugal, o Decreto-Lei 12/2021 dá à assinatura qualificada o efeito da assinatura autógrafa e cria presunções sobre autoria, intenção e integridade (art. 3.º, n.º 2). Outras modalidades valem quando as partes as convencionam ou a pessoa a quem o documento é oposto as aceita (n.º 9); sem serviço de confiança qualificado, o valor probatório é apreciado nos termos gerais do direito (n.º 10). No Brasil, o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2 diz o mesmo em linhas gerais.

Tem, pela mesma razão que em qualquer lugar: por trás do nome há registros. Quando você envia um documento para assinatura no Chaindoc, cada signatário recebe o pedido no próprio e-mail e verifica esse endereço antes de assinar. A assinatura pode ser a que você desenhou ou digitou no gerador.

Por trás, o servidor calcula o hash do arquivo no upload. No envio, o hash dessa versão é gravado em uma blockchain, e a prova de cada signatário é registrada quando a assinatura termina. O certificado de conclusão lista o hash do documento, os signatários, os registros de data e hora e o ID da transação na blockchain, e cada evento de assinatura fica registrado com o endereço IP e o horário.

Nada disso transforma uma assinatura digitada em assinatura eletrônica qualificada, e o Chaindoc não afirma isso. Onde a lei exige escritura pública ou assinatura qualificada, continua sendo preciso uma ou outra. O que você leva é a resposta às duas perguntas do caso americano, quem colocou o nome e se queria assinar, anotada no momento em que aconteceu.

Então, assinatura digitalizada tem validade? Na maioria dos contratos, sim. Garanta que o registro também diga isso.